Sigilo Profissional Solicitador

Experience is not what happens to a man; it is what a man does with what happens to him.” -- Aldous Huxley 3 Agradecimentos Agradeço a colaboração de todos aqueles que me apoiaram nesta fase de fim de carreira académica e início de carreira profissional e que contribuíram para o sucesso da mesma. Deixo um reconhecimento especial aos meus pais, pelo apoio incondicional durante a realização do estágio e elaboração do relatório, ao Doutor Ilídio Lopes, pela simpatia,…

função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. o § 1…

segurança não pode, em caso al­ gum, servir para submeter o condenado a tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. 3. Nenhuma pena ou medida de segurança envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. 4. As penas são insusceptíveis de transmissão. Art.º 42.º (Pressupostos e limites das penas e das medidas de segurança) 1. A culpa é pressuposto irrenunciável de aplicação de qualquer pena. 2. Em…

os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Art. 20 - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único - Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a…

recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. §1° - Os…

124 DIVULGAÇÃO DE SEGREDO – ARTIGO 153 125 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 125 SUJEITOS DO DELITO 125 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 126 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 126 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 126 VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSÃO § 1º - A 126 VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL – ARTIGO 154 127 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 127 SUJEITOS DO DELITO 127 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 127 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 128 ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO: 128 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: 128 DANO 128

124 DIVULGAÇÃO DE SEGREDO – ARTIGO 153 125 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 125 SUJEITOS DO DELITO 125 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 126 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 126 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 126 VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSÃO § 1º - A 126 VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL – ARTIGO 154 127 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 127 SUJEITOS DO DELITO 127 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 127 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 128 ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO: 128 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: 128 DANO 128

- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da…

julgamento, quando da sustentação oral, falará em primeiro lugar: I - o recorrente; II - o autor, se houver dois ou mais recursos, salvo a hipótese de recurso adesivo, caso em que falará após o recorrente principal; III - o representante da categoria profissional, em dissídios coletivos instaurados de ofício; IV - o autor ou o requerente, em processos de competência originária. Art. 107. Iniciado o julgamento, somente caberá a interrupção nos casos previstos neste Regimento. Art. 108. O…

artigo 92.º do anterior Código é eliminado porque, na realidade, ele respeita ao auxílio administrativo, mas apenas no âmbito demasiado restrito da realização de diligências de prova. No n.º 2 do mesmo artigo 66.º, estabelecem-se as garantias de sigilo, por remissão para o regime de acesso aos documentos administrativos. No n.º 3 ainda do mesmo artigo, prevê-se a situação de recusa do auxílio administrativo solicitado ou de dilação excessiva na sua prestação. Sem uma solução para…