Sigilo Médico

mesmo (contado tendo como parâmetro a pena máxima cominada, nos termos do art. 109 do CP). 2. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL Outra alteração do ano 2012 no Código Penal foi a inclusão de um tipo penal, consistente na conduta de exigir garantia (financeira) para atendimento médico de natureza emergencial. Eis o teor do dispositivo inserido no código penal: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. § 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. § 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como…

Sexo: ( )M ( )F Telefone: ______________________________________ e-mail: __________________________________ Médico solicitante: _______________________________________________________ Interno ( ) Externo ( ) PREZADO CLIENTE, AS INFORMAÇÕES DESTE QUESTIONÁRIO AUXILIARÃO O MÉDICO RADIOLOGISTA NA CONDUÇÃO E ANÁLISE DO SEU EXAME. ESTAS INFORMAÇÕES PERMANECERÃO EM SIGILO E AUMENTAM A PRECISÃO DO SEU DIAGNÓSTICO. 1. Se sente dor, marque o local na figura abaixo:

decorrente dos casos de imperícia, imprudência e negligência do profissional médico. De início, para atender os objetivos propostos, o estudo baseia-se em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais para explicar se a relação médica é considerada como uma relação de consumo, e especificando a sua responsabilidade civil. Por conseguinte, o trabalho utilizou-se de uma estrutura na qual pôde abordar em quais situações ocorre o erro médico e quando este profissional da saúde é…

profissão. O código de ética médica em seu texto descreve: O presente código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das Comissões de ética, das autoridades de saúde e dos médicos em geral. Os infratores do presente Código, sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei.…

destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura…

assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I ­ observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II ­ divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III ­ utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV ­ fomento ao desenvolvimento da cultura de…

escutar a gestante oferecendo apoio e estabelecendo uma relação de confiança entre profissional e gestante conduzindo a uma experiência da maternidade com mais autonomia (BRASIL, 2000). O atendimento a gestante pode ser supervisionado pelo profissional médico e o profissional de enfermagem desde a concepção até o inicio de trabalho de parto, sendo esta de caráter preventivo com os objetivos de identificar, tratar, controlar patologias, prevenir complicações gestacionais e no parto,…

tecnologias reprodutivas desenvolvidas no país têm se pautado basicamente pelas resoluções normativas produzidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e dirigidas prioritariamente aos médicos. Mais recentemente, o Conselho baixou a Resolução CFM 2.013/13, regulamentando nacionalmente a RHA no que concerne à atuação dos médicos – profissionais responsáveis pela assistência técnica e ética para a reprodução artificializada –, fato que terminou, indiretamente, por normatizar a prática,…

BOLETIM MÉDICO Publicação sucinta, geralmente periódica, em que se dá notícia ou informação sobre assuntos de interesse público, ou do interesse de determinada comunidade. BOLETIM MÉDICO Conselho federal de medicina (resolução 1974/2011) Art. 11- quando da emissão de boletins médicos, devem os mesmos ser elaborados de modo sóbrio, impessoal e verídico, rigorosamente fiéis ao segredo. § 1º - os boletins médicos poderão ser divulgados através do conselho regional…