Sigilo Médico

Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, agirem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. Para a formalização do contrato de prestação de serviços médicos é necessário o consentimento do…

possuía os cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), mas só no dia 14 de junho de 1996 foi inaugurada com o nome oficial de “Escola Municipal José Maria dos Mares Guia”, nome dado em homenagem a um grande médico, nascido na cidade vizinha de Santa Bárbara, que prestou grandes serviços à população de Barão de Cocais, com carinho e muita generosidade. A escola teve autorização de funcionamento em 09 de agosto de 1997, através da Portaria nº…

reprodução humana assistida heteróloga, somente Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e a Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.957 de 2010, na qual são estabelecidas normas éticas para uso dessas técnicas e a qual determina o sigilo absoluto dos doadores. Esta técnica de reprodução assistida gera implicações jurídicas referentes à filiação e Impedimentos Matrimoniais. Da mesma forma, a reprodução humana assistida heteróloga gera conflitos entre o direito ao…

O que é sigilo? O sigilo profissional, em qualquer código de ética, tem por finalidade proteger a pessoa atendida. Como já é de conhecimento geral, todo psicólogo, em seu exercício profissional, está obrigado ao sigilo, sendo este um dos pontos fundamentais sobre os quais se assenta o trabalho profissional, cabendo portanto ao psicólogo, criar as condições adequadas para que não haja a sua violação. O sigilo significa manter sob proteção as informações e fatos conhecidos por meio…

DOCUMENTOS MÉDICOS LEGAIS Em medicina legal, reconhecemos três tipos de documentos: o atestado, os relatórios (auto e laudo) e os pareceres. Cada um deles possui características diferentes, tanto do ponto de vista médico como jurídico, e serve à finalidade também diversificada. Atestados- Os atestados apresentam particularidades conforme o caso a que se destinam. O atestado é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências. O auto é o relatório ditado ao escrivão

SIGILO BANCÁRIO Maria José Oliveira Lima Roque Procuradora da Fazenda Nacional 1. (Inserção Constitucional) Embora a maioria dos juristas exerça ferenha defesa do sigilo bancário, a Constituição Federal não se referiu diretamente a isso. O que a Lei Maior garante é o direito à intimidade, à privacidade e a inviolabilidade da transmissão de dados. O direito à privacidade e à intimidade não têm definição fechada, estando no nebuloso campo interpretativo. Baseado nisso,…

ATESTADO MÉDICO. QUAL TEM VALOR? O atestado de qualquer médico deve ser aceito pela empresa? Em que situações ele pode ser questionado? Conforme jurisprudências e entendimento legal há uma ordem preferencial na aceitação de atestados médicos pela empresa, com intuito de abonar as faltas do empregado. A ordem é: 1. Médico da empresa ou do convênio; 2. Médico do SUS; 3. Médico do SESI ou SESC; 4. Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal; 5. Médico de…

dever do médico e Direito do Paciente d) Defeito na informação = Responsabilidade (erro médico) 13) Qual o conteúdo necessário no Termo de Consentimento Informado? a) Diagnóstico ou objetivo do intervenção b) Tratamento c) Riscos d) Benefícios e) Preço f) Linguagem acessível ao paciente 14) É possível a dispensa do Termo de Consentimento Informado? Sim, nos casos: a) grave perigo para saúde pública b) emergências 15) Discorra sobre…

Psicologia– Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina de Prática I. RIO VERDE – GO 2014 Psicologia Clínica Criada por volta do final do século XIX por alguns médicos psiquiatras e neurologistas que tratavam pacientes com doenças mentais, foi desenvolvida por Freud, médico, discípulo de Breuer. Eles utilizavam a hipnose como método de cura de tais pacientes. A psicologia clínica é uma área de trabalho onde incluí o estudo científico e a…

ex-funcionário pode gerar até mesmo riscos para o informante. Assim, as empresas já nem pedem informações ao ex-empregadores, salvo se o selecionador tiver nelas alguém de sua confiança que possa, em sigilo, lhe passar essas informações. Do mesmo modo, o selecionador deve trabalhar essas informações com o maior sigilo. 18 - Quais são os atributos que fazem parte de um levantamento profissiográfico? R: Atributos Físicos: Idade, Estatura, compleição física, resistência para…