Sigilo Médico

puerperal. CASO 2 *Possibilidade de dar vida digna ao nascituro; *Por escolha própria, e sem influência de outrem, guardou para si fato de estar grávida; *Não realizar acompanhamento médico desde o início da gestação, comprovando a premeditação de praticar homicídio contra seu filho; *Perduração do sigilo no decorrer da gestação; *Arbitrariedade de se dirigir à uma maternidade ao entrar em trabalho de parto, visto que se encontrava em local onde poderia solicitar auxilio.…

Decreto n°. 20.931/32; CONSIDERANDO que a perícia médica caracteriza-se como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão; sendo atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos administrativos e ou em processos judiciais e que deve ser realizada por médico regularmente habilitado; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e fiscalizar os atos médicos praticados pelos serviços de perícia médica; CONSIDERANDO a…

seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da inviolabilidade, resta estudar o sigilo profissional do advogado, outro instituto muito importante no dia-a-dia do advogado que deve sempre ser respeitado. Neste capítulo vamos especificar o sigilo profissional, definindo e conceituando o termo, entendendo as determinações éticas do sigilo e os casos em que se excepciona a regra para se permitir que esse sigilo possa…

anônimo. A partir daí surge uma espécie de “Conflito de Direitos” ao que faz jus ao título da pesquisa: Direito à Paternidade x Anonimato do Doador. Ou seja, quando o direito ao conhecimento e origem da paternidade irá conflitar com o direito de sigilo que é garantido ao doador, para assim se manter anônimo. PALAVRAS-CHAVES: Conflito. Inseminação. Paternidade. Doador. Anonimato. 1 INTRODUÇÃO Há algumas décadas atrás, se percebeu muito intensa a necessidade da paternidade para…

dos interlocutores, e sim, a sua exposição. Interceptação telefônica e de dados: O direito à imagem, honra, privacidade e sigilo, nesse caso, podem ser flexibilizado as através de autorização judicial. A lei 9.296/96 regulamenta as hipóteses de interceptação telefônica; para que haja a autorização judicial, diversos requisitos ali elencados precisam ser cumpridos. Sigilo Bancário: A lei complementar nº 105/01 autoriza as autoridades fazendárias a examinar seus documentos,livros e…

que garantem o direito à privacidade, ao sigilo, ao consentimento informado, à educação, inclusive sexual no currículo escolar, à informação e assistência à saúde reprodutiva. Estatuto da Juventude -2013 Art. 19 . Trata do direito à saúde e qualidade de vida. Art. 20 : A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes: V – reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos medico, psicológico, social e…

Violação de Sigilo Profissional Art. 154 do Código Penal Conduta Típica: A conduta típica nesse crime é o ato de se revelar, contar a alguém, dar ciência de um segredo obtido pelo agente através do exercício de uma função, ministério, ofício ou profissão. Ao contrário do que ocorre com o tipo do art. 153 (Divulgação de Segredo) onde o verbo é divulgar, e que consequentemente há a necessidade que o segredo seja difundido para mais de uma pessoa, normalmente um numero razoável para…

Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional…

PARECER CRM/ME N° 03/2008 PROCESSO CONSULTA CRM-MS Nº 12/07 PARECERISTA: Dra. Denise Aparecida de Almeida Tamazato ASSUNTO: Contratação de empresa para guarda dos prontuários médicos do Hospital Regional com parecer no tocante a saída dos prontuários ou digitalização dos mesmos . Ementa: A guarda dos prontuários, em qualquer meio de armazenamento, pode ser terceirizada desde que se tenham garantidas todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade e a segurança das…

DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. 1) INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ART. 196 CF/88. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INFORMAÇÃO COMO DEVER DO MÉDICO E DIREITO DO PACIENTE. DEFEITO NA INFORMAÇÃO = RESPONSABILIDADE (ERRO MÉDICO) 2) CONSENTIMENTO INFORMADO NAS RELAÇÕES MÉDICO-PACIENTE A) DEVER DO MÉDICO B) DIREITO DO PACIENTE OBS: DIREITO A RECEBER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO MÉDICO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO…