Serviços Aduaneiros

seguridade social, responsável pelos serviços prestados pelo Estado em decorrência dos direitos sociais insertos em nossa Constituição. Seguridade Social Entende-se por Seguridade Social o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. PIS/Pasep – importação e COFINS - importação O PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços,…

DESPACHANTE ADUANEIRO - 2013 Prova Objetiva Disciplina: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Questão n. 25 PARECER Têm procedência os argumentos apresentados pelos candidatos, já que existem duas letras “e” marcadas nos cadernos dos candidatos e levando-se em consideração que o gabarito oficial indicou como resposta correta a letra E, a questão deve ser anulada. ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do Exame de Qualificação Técnica: AJUDANTE DE…

Tributos sobre importação Valor Aduaneiro,é a base de cálculo para apurar o Imposto de Importação e os demais impostos. O valor aduaneiro é composto:: a) A valoração da mercadoria importada, como regra feral, é feita pela conversão da moeda estrangeira (dólar, euro, iene etc.) para amoeda nacional, pela taxa de câmbio fiscal, que é fixada pela Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) b) Custo de transporte internacional da mercadoria até o porto, aeroporto ou ponto…

D’Ávila Delgado Zona primária, zona secundária e órgãos federais atuantes do comércio internacional. Trabalho apresentado ao Professor Jobison Martins , da disciplina Regulamento aduaneiro, turma Técnico em Portos- PRONATEC , turno Manhã do curso de Técnico em Portos. Escola de Educação Profissional São Jorge Rio Grande – Setembro de 2014 SUMÁRIO 1- Zona primária e Zona secundária p.4-5

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FRANSCINE SACAVEM Trabalho de Iniciação Científica O IMPACTO DA ENCHENTE OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2008 PARA OS DESPACHANTES ADUANEIROS EM ITAJAÍ ITAJAÍ 2010 FRANSCINE SACAVEM Trabalho de Iniciação Científica O IMPACTO DA ENCHENTE OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2008 PARA OS DESPACHANTES ADUANEIROS EM ITAJAÍ Trabalho de Iniciação Científica desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro…

consol idados às novas práticas operacionais bem como à crescente informatização dos processos aduaneiros no país. O Direito Aduaneiro é um ramo autônomo do direito que deriva das práticas, usos e costumes do comércio exterior. O comércio exterior é a sua primei ra condição, isto é, não há direito aduaneiro sem que haja um contrato de compra e venda internacional. O que torna assim o direito aduaneiro autônomo é a especificidade de suas normas que, não obstante sejam aplicadas pelo…

Atividade Estruturada ATIVIDADE ESTRUTURADA 1. Escolha um produto, pesquise o tratamento tributário, e elabore o custo tributário percentual sobre o valor aduaneiro de uma importação normal. O tratamento tributário nas importações é formado por um conjunto de impostos, começando pelo imposto de importação, mas compreende outros da esfera federal, estadual e até municipal. Os impostos que incidem na importação, mesmo que não tenham como fato gerador a entrada de mercadoria no território…

Soberania: Atividades típicas estatal, capazes de impor interesse do Estado aos particulares A Alfândega que primeiro exerce, em tempos normais, o poder de soberania, através do controle aduaneiro O controle aduaneiro: Introdução: As atividades de controle e fiscalização devem ser executadas em todo o território aduaneiro, que compreende a Zona Primária e a Zona Secundária, nesta com maior ênfase na Zona de Vigilância Aduaneira. Os termos controle e fiscalização guardam relação…

livre. c. existe uma divisão internacional do trabalho. d. existe uma especialização de funções, motivada pela distribuição desigual de recursos naturais ou por outros motivos. e. todas as moedas devem ser conversíveis em ouro. 12. Pelo Regime Aduaneiro Brasileiro, aos seguintes produtos não pode ser aplicado o estímulo do draw back: a. a toda mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar. b. a toda matéria-prima utilizada na…

Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 DOU de 12.5.2008 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de…