Serviços Aduaneiros

autoridade fiscal da unidade em que se processar o despacho aduaneiro de exportação, da mercadoria sujeita á operação de aperfeiçoamento, e o seu prazo poderá ser superior a um ano. 3-ENTREPOSTO ADUANEIRO: O regime de entreposto aduaneiro na importação é o que permite o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. TIPOS DE REGIME DE ENTREPOSTO: O regime de entreposto aduaneiro na importação compreende as modalidades de…

(Free Carrier) 13 2.7 Entendendo o SICOMEX e as PORTARIAS. 14 2.8 Tipos de Transporte na Importação 16 2.8.1 Transporte Marítimo 17 2.8.2 Transporte aéreo 17 2.8.3 Transporte rodoviário 18 2.8.4 Transporte ferroviário 18 2.9 Despachante Aduaneiro 19 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 INTRODUÇÃO O comércio exterior é fundamental para a manutenção da economia e o desenvolvimento de um país, nos dias de hoje o processo de…

aduanas com seus estados- nação com os exemplos de diversos países. II – O controle e fiscalização aduaneiros da RFB A fiscalização aduaneira exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em portos, aeroportos e pontos de fronteira, sob mercadorias que entram no país ou dele saem é a atuação mais conhecida da Aduana brasileira pelo público. Essa é denominada “fiscalização no despacho aduaneiro” e também “fiscalização em zona primária”. Nesta sessão procura-se identificar…

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04…

rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Neste contexto, pergunta-se: a) O que é “salário”? E “rendimentos do trabalho”? O artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre duas formas distintas de remuneração: (i) os salários pagos aos empregados e (ii) a remuneração devida ao trabalhador que presta serviços sem vínculo empregatício. Considerando a interpretação dos artigos 457 e…

O SISCOMEX como um sistema SISCOMEX Órgãos Gestores • Banco Central • Sec.Rec.Fed. • Secex • Min.Rel.Ext. Órgãos anuentes Banco do Brasil Min. Saúde Min. Defesa Min. Agricultura Órgãos Intervenientes • Empresas • Bancos • Despachantes aduaneiros O SISCOMEX - PROCEDIMENTOS EXPORTAÇÃO RE= Registro Exportação(10%) DE= Declaração Exportação(90%) DDE= Declaração Despacho Exportação CE= Comprovante Exportação RV= Registro Venda IMPORTAÇÃO LI= Licença Importação(10%) DI= Declaração…

Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e o novo regimento interno da RFB (Portaria MF nº 587/2010), tornou-se imperativo proceder à revisão e atualização da presente norma. O conhecido Manual de Procedimentos Seafi, revisto e atualizado, foi também incorporado na presente consolidação. Trata-se de iniciativa convergente com os objetivos estratégicos da RFB visando ao cumprimento de sua missão institucional. Missão da RFB Exercer a administração tributária e o controle…

centros econômicos do mundo, o que confirma a sua posição como um dos principais players do mercado. A DB Schenker faz parte do grupo Deutsche Bahn AG, com sede na Alemanha. DB Schenker no Brasil Um dos líderes de mercado como provedor de serviços completos de logística internacional. Desde a sua fundação, a DB Schenker se destaca como um dos principais players do mercado graças à capacidade de reconhecer que os clientes exigem cada vez mais soluções de logística multimodais e à…

embarque compreende mais de um volume, este complementa a fatura comercial. É a relação dos volumes, com descrição do conteúdo de cada um, e sua principal função é auxiliar o importador a chegada da mercadoria, facilitando a conferência e desembaraço aduaneiros. Não existindo nenhuma forma estabelecida para sua confecção. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE) – processa-se este registro antes da emissão da Nota Fiscal e, por conseguinte, anteriormente a saída da mercadoria do…

Admissão Temporária O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. . Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilização econômica e bens sem utilização econômica. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens…