Serviço Social X Seguridade Social

| | A Lei nº 8.213/91 elenca, no art. 11, os segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregado. Acerca dos segurados obrigatórios, julgue os itens a seguir I – Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas é segurado obrigatório. II – O exercício de mandato…

TIPOS DE TRIBUTOS INCIDENTES NAS EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PIS/PASEP, COFINS, CSLL E INSS Novembro/2012 RESUMO Este trabalho irá demonstrar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. Compreende como foco prático o desenvolvimento do papel de cada imposto, tais como base de calculo, suas alíquotas e seu fato gerador. O controle desses tributos e a forma

Benefícios da Previdência Social 1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS Regime Geral da Previdência Social Segurados Dependentes Carências Tipos de Benefícios  2   Aposentadoria por invalidez – 12 contribuições mensais ou Não tem: Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa; nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos MS e MPAS a cada três anos (Ver Portaria Interministerial MPAS/MS nº

PREVIDENCIÁRIO a Questão (Ref.: 201201441195) Pontos: 0,5 / 0,5 Pode-se afirmar que a universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social garante a todos: os que vivem em território nacional, o máximo indispensável à sobrevivência com dignidade. os que vivem em território nacional, o mínimo indispensável à sobrevivência sem dignidade. os que vivem em território internacional, o mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade. os que vivem em território…

DO AUXÍLIO RECLUSÃO, DE QUEM SERIA A BAIXA RENDA, SE DOS DEPENDENTES OU DO SEGURADO RECLUSO. Professora Orientadora: Esp. Claudia Mota Estabel Rio Grande 2013 LISTA DE SIGLAS INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social TCC – Trabalho de Conclusão de Curso EC – Emenda Constitucional PGF – Procurador Geral Federal AGU – Advocacia Geral da União UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

relacionam no sentido de que os tributos são uma parcela do conteúdo do direito financeiro que lida com planos orçamentários, receitas e despesas. Para se realizar a atividade financeira é preciso tributação para gerar despesas para a realização do serviço público. 3. Com o direito administrativo: este dá embasamento para os diversos procedimentos tributários, já que a relação é gerida pelo fisco, Estado. 4. Com o direito penal: no que tange não só à interpretação dos chamados crimes…

Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. VI – Não aumentarás despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do…

Direito Previdenciário – Renata Barboza Resumo auxiliar para estudo (A1) 1 I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88 * Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade. É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social. Utiliza-se o termo contingência para designar a ocorrência…

1 APRESENTAÇÃO O presente projeto aborda a Previdência Social e seus benefícios enfatizando a pensão por morte no Regime Geral da Previdência. Pretende-se através da implantação deste projeto conhecer a legislação do direito previdenciário, bem como de um modo geral, esclarecer as fundamentais hipóteses que cercam a pensão por morte, proporcionando um maior entendimento sobre a compreensão dos institutos jurídicos. Para tanto, utiliza-se uma metodologia de cunho bibliográfico tomando como

oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”. VI - Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. Resposta: CAPÍTULO IV DA DESPESA PÚBLICA, Seção III Das Despesas com a Seguridade Social, Art. 24. “Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do §5º do art. 195 da…