Serviço Social X Seguridade Social

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI- SÃO LUIZ GONZAGA DEPARTAMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I JANE KELLIN PRADO PESQUISA “CRAS COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA MICRORREGIÃO DE SÃO LUIZ GONZAGA” São Luiz Gonzaga Junho de 2012 JANE KELLIN PRADO PESQUISA

Constitucionais ns. 25/2000 e 64/2010 os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2-DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam -se como o conteúdo da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas…

do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada. VIII – Não assumirás obrigação para com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços. IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior. X – Não utilizarás receita proveniente de…

trabalhador rural enquanto segurado especial da Previdência Social, estabelecendo uma conexão entre os benefícios postos à sua disposição e a forma de seu custeio a partir da Lei 8.212/91, de maneira a evidenciar as razões pelas quais existe uma distinção destes com os segurados urbanos que efetivamente contribuem para o fundo Previdenciário. Tanto os trabalhadores urbanos, como os rurais, na qualidade de segurados da Previdência Social possuem as mesmas espécies de benefícios, ao passo…

inaugurado no ano de 2013, está situado na Av. Newton Rabelo de Castro, no bairro Pedra 90 em Cuiabá MT. Cabe ao PSF contribuir com um sistema de informação, capaz de descrever a realidade local e ao mesmo tempo fornecer relatórios sobre produção de serviços, marcadores de saúde, situação de saúde e sociodemográfico da área de atuação. O Município com sua sede e seus Distritos estão divididos em territórios cada um deles com uma população entre 2400 e 4000 usuários sob responsabilidade…

FASE A Descrição geral e perfil da Empresa. 1 – RAZÃO SOCIAL – Souza’s Centro de Formação de Condutores Ltda. 2 – NOME – AUTO ESCOLA VROOM 3 – RAMO DE ATIVIDADE – Prestadora de Serviços. 4 – PRINCIPAL PRODUTO / SERVIÇO – Formação de Condutores. 5 – Nº TOTAL DE FUNCIONÁRIOS – 06 (SEIS) 6 – ORGANOGRAMA: FASE B ESTUDO DE CASO DA ORGANIZAÇÃO ETAPA 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No…

Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição do governo federal de âmbito tributário incorre sobre a receita total, ou seja, bruta das empresas envolvidas neste projeto. Existe uma base de cálculo para essas contribuições. Já as contribuições limitam-se- à solidariedade dos integrantes de um grupo social ou econômico ligado ao projeto, na busca de um determinado objetivo Social. A contribuição não deve ser entendida como “taxa”, pois sua finalidade não é remunerar um serviço…

art. 20. VI - NÃO AUMENTARÁS DESPESA COM SEGURIDADE SOCIAL SEM QUE A SUA FONTE DE CUSTEIO ESTEJA ASSEGURADA Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. Artigo 195, inciso 5º da Constituição Federal. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Edilânia Carrijo Guimarães - RA 1123014 BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A PROBLEMÁTICA ACERCA DO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE GOIÂNIA - GO 2014 1 Edilânia Carrijo Guimarães - RA 1123014 BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA E A PROBLEMÁTICA ACERCA DO CRITÉRIO DA MISERABILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado em forma de Monografia à Unip - Universidade Paulista, como requisito final para…

determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam as necessidades da população. O orçamento público basicamente é o planejamento desenvolvido pela administração pública para exercer suas funções vitais. (2) A…