Serviço Social X Seguridade Social

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ILTON BRITO FILHO SÃO PAULO, 2012 ILTON BRITO FILHO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo…

e a integração entre os países. É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. b) c) d) e) 02 - (ESAF/AUDITOR…

Serviço Social Tutora: PIRACICABA / SP 13 de junho de 2014 Maria Clotilde Pires Bastos Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre A importância do sistema de informação para os assistentes sociais nos dias atuais, visando sua melhoria continua. O objetivo abordar a utilização das tecnologias de informação aplicadas aos processos de trabalho dos Assistentes Sociais, bem como de outros profissionais atuantes na esfera da Seguridade Social

integração entre os países. d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar. 02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale…

do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com a seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja segurada. VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada. VIII – Não assumirá obrigação para com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços. IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenha liquidado a anterior. X – Não utilizarás receita proveniente de…

e a Fórmula 85-95 como alternativa de cálculo dos benefícios da Previdência Social no Brasil Autores: Isabel d’ Avila Renault de Oliveira Pedro César Monteiro Nacif Rio de Janeiro 2011 Isabel d’ Avila Renault de Oliveira Pedro César Monteiro Nacif O Fator Previdenciário e a Fórmula 85-95 como alternativa de cálculo dos benefícios da Previdência Social no Brasil Trabalho…

1 Políticas Públicas de Assistência Social brasileira: avanços, limites e desafios Larissa Dahmer Pereira1 Introdução Ao abordarmos as políticas públicas de assistência social, seus avanços, limites e desafios, é imprescindível pontuar a concepção da qual se parte acerca das políticas públicas. As políticas públicas são compostas por políticas de cunho social e econômico e foram construídas ao longo do desenvolvimento da ordem burguesa, com a emergência do Estado-Nação, a partir do século XVI

José Alexandre Junco SEGURIDADE SOCIAL (Segurança Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a…

Resumo A Assistência Social brasileira tem um marco legislativo que no decorrer das duas últimas décadas possibilitou visualizar a diferença entre assistencialismo e assistência. Neste contexto de normatizações, os profissionais de Serviço Social se reafirmam como trabalhadores comprometidos com a garantia de direitos, desvinculando-se completamente com os significados assistencialistas que a prática da profissão carregou como marca e reconhecimento até o evento do movimento de…

Introdução A reconstrução do caminho da Seguridade Social no Brasil revela a presença das primeiras iniciativas de proteção social ainda no século XIX. Em Vila Rica (atual Ouro Preto), surgiu a primeira cooperativa de que se tem notícia no país. Ela visava a assegurar aos seus cooperados caixão e velório, isto é, buscava-se a dignidade na hora de morrer. Assim como esta iniciativa, outras, do início do século XX, surgiram também orientadas pelo preceito de seguro social – cobertura…