Serviço Social X Seguridade Social

1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1. Noções introdutórias Para introduzir o estudo do Direito Previdenciário é necessário, antes de mais nada, entender o conceito de Seguridade Social. Sua origem e evolução histórica. Afinal, a Previdência Social integra o conceito, mais amplo, de Seguridade Social, que engloba, além da previdência social, a saúde e a assistência social. A Seguridade Social, por seu turno, integra uma modalidade maior de direitos fundamentais, a dos Direitos Sociais,…

Terceira unidade: Começo da Seguridade Social Qual era o contexto do ponto de vista político na elaboração da constituição e como ele influenciou; No final da ultima unidade vimos ate o começo da década de 80, a partir de 70 começaram haver varias manifestações dos movimentos sociais questionando a ditadura militar. Dai surgiram alguns movimentos que tiveram repercussão na previdência. O primeiro movimento na década de 70 foi muito significativo e é simbólico para história do Brasil, no sentido

sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto, cobrado nas operações e prestações anteriores. (art. 155, §2º, X, “a” da CF). O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica (art. 155, §2º, X, “b” da CF). Ex: Quando Itaipu vende energia…

de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou…

A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÓS-REFORMA DE 1998 A Europa e a América Latina têm sido palco de intensa polêmica e de medidas inovadoras em torno da reforma de seus sistemas de seguridade social em razão da chamada crise fiscal do Estado. De fato, o desequilíbrio das contas públicas vem constituindo o grande argumento em favor da redução das despesas previdenciárias, como – no caso da América Latina e, particularmente, do Brasil – uma das formas de liberar recursos para o pagamento de juros e…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito Custeio da Previdência Social a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Ilton Brito Filho São Paulo, 2012 Ilton Brito Filho Custeio da Previdência social A Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Negri Soares, Ms. - Orientador.…

de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: O faturamento ou o auferi mento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; O pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; A arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público. PIS – CONTRIBUINTES PIS é o Programa de Integração Social,…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CELIZETE ELAINE NASCIMENTO SILVA atividade disciplinar RELAÇÕES SOCIAIS Santa Luzia/MG 2010 CELIZETE ELAINE NASCIMENTO SILVA atividade disciplinar RELAÇÕES SOCIAIS Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina .Antropologia e serviço social Orientador: Prof.Giane Albiazzetti e…

Tassia Camila RA – 286182 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROFESSORA EAD: Ma. Laura Santos SERRA TALHADA – PE 2013 A leitura do artigo 194 nos permite identificar que a seguridade social é composta de três grandes sistemas de proteção social, cada um, bem caracterizado e especificado: saúde, assistência social e previdência social. Os conselhos Federais são os responsáveis pelas diretrizes das ações a seres “implementadas

industriais) do Estado. São receitas oriundas do próprio setor público, auferidas pela exploração de bens e serviços públicos, ou mediante a apropriação estatal, no todo ou em parte, dos meios de produção de privados. No exercício de tais atividades, o Estado não lança mão do exercício de seus poderes soberanos de autoridade, como a coação de particulares ao pagamento ou utilização de determinados serviços. As receitas originárias compõem-se de ingressos patrimoniais e ingressos…