Serviço Social X Seguridade Social

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não seja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição. III – Não criarás nem aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. (Art. 17, § 1º) Resposta – § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso do art. 16 e demonstrar…

vencimento + 1 % do mês de agosto de 2013. R$3416,24 -11% R$ 751,57 2.2 CALCULOS MULTAS E JUROS: Sr. Geraldo: 3.416,24 x 11% = 375,78 375,78 x 28.68% = 107,78 375,78 x 1% = 3,76 375,78 x 20%= 75,16 Total geral com os juros e multas: 562,48 Dona Ana Luiza. Sr. Geraldo: 3.416,24 x 11% = 375,78 375,78 x 28.68% = 107,78 375,78 x 1% = 3,76 375,78 x 20% = 75,16 Total geral com os juros e multas: 562,48 TOTAL DEVIDO = 1124,96 Histórico: Pagamento de multas…

Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos Advogado-Geral da União Ministro da Controladoria-Geral da União Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministro das Cidades Ministro da Ciência e Tecnologia Ministro das Comunicações Ministro da Cultura Ministro da Defesa Ministro do Desenvolvimento Agrário Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome…

Federal de 1988, a Lei orgânica da Saúde(LOS) de 1990, considerando os cenários politico, considerando a postura do Estado diante das expressões da questão social e a relação com os movimentos sociais populares, no cenário econômico relata a politica tomada pelo governo para enfrentamento das questões sociais e desenvolvimento do país, e no social tem o reflexo das relações politicas e econômicas frente a demanda da população e a organização dos movimentos populares em seus respectivos…

20/09/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1 - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou…

organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.…

expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. VI - Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. Seção III Das Despesas com a Seguridade Social Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda…

(VÁRIOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR/ MMA 2014/ CESPE) No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos. 1. Exerce seu dever de cidadania, em conformidade com os padrões éticos aceitos, o servidor público que não se deixa corromper e denuncia todos os atos de corrupção de que toma conhecimento. 2. Um agente administrativo de um órgão público federal, que não detenha posição de chefia, não pode ser autorizado a aplicar penalidades administrativas. 3. O servidor…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA DA POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Giuly Simara Portela Orientador: Professor Itajaí (SC), Outubro de 2012 …

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi criada pela Lei Complementar n° 70 em 30 de dezembro de1991, posteriormente, em 29 de outubro de 1998, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n°1.724, sendo convertida na Lei n° 9.724 em 27 de novembro de 1998 na qual é atualmente embasada. A COFINS tem finalidade de financiar a Seguridade Social e foi instituída com base no com termos do inciso I do art.