Projeto de interveção social

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Políticas Públicas de Assistência Social brasileira: avanços, limites e desafios Larissa Dahmer Pereira1 Introdução Ao abordarmos as políticas públicas de assistência social, seus avanços, limites e desafios, é imprescindível pontuar a concepção da qual se parte acerca das políticas públicas. As políticas públicas são compostas por políticas de cunho social e econômico e foram construídas ao longo do desenvolvimento da ordem burguesa, com a emergência do Estado-Nação, a partir do século XVI. A transição de uma sociedade de organização feudal para a ordem burguesa teve no Estado um sujeito fundamental, que permitiu a

territorialização da política, o controle monetário, a garantia de proteção à propriedade privada dos meios de produção e o disciplinamento brutal de homens “livres como pássaros”2 para a venda de sua força de trabalho à futura indústria capitalista. O Estado, desde sua origem, nasce voltado para o fortalecimento da nascente ordem burguesa e promove ações para a sua consolidação. O século XVIII marca, através das Revoluções Industrial (1769), Americana (1776) e Francesa (1789), a passagem definitiva para a nova ordem burguesa, cujo princípio é o da acumulação e o fundamento é a propriedade privada dos meios de produção. Aquele século inaugura a era dos direitos civis, necessários à ordem burguesa, pois era preciso o direito de ir e vir, de vender “livremente” a sua força de trabalho e, principalmente, ter a garantia - através da força estatal - da segurança à propriedade privada. O século XIX assistirá à emergência da classe trabalhadora, organizada, que passou - frente às terríveis condições de vida - a exigir o direito de organização em sindicatos e de participar da vida política, até então reservada

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Assistente Social. Doutoranda da ESS/UFRJ. Coordenadora do http://www.assistentesocial.com.br. 2 Marx, K. O Capital – crítica da economia política. 3ª Ed. São Paulo: Nova Cultural, 1988.

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2 aos detentores de