Serviço Publico No Sentido Estrito

Pública é a vontade da lei. Esta fixa a finalidade a ser seguida; ❖ Administração Pública no Sentido Amplo: Funções Públicas; Administração Pública no sentido estrito: Função Administrativa. ❖ Administração Pública no sentido estrito: dois sentidos: ➢ Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: Designando os entes que exercem a atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade…

936,38 9.554,21 9.186,74 8.833,40 8.660,20 8.490,39 8.323,91 7.996,07 Muito bem, vamos agora à apresentação deste que lhes fala! Meu nome é Luciano Oliveira. Muito prazer! Sou Consultor Legislativo do Senado Federal (área de orçamentos públicos). Já exerci os cargos de Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional. Em 2006, fiz o curso de formação de AFRFB, após obter a 2.ª colocação no concurso (Unidades Centrais), mas,…

Serviço público no sentido estrito O estado considera como seu dever assumir certas atividades denominadas serviços públicos , essas atividades são destinadas a satisfazer a coletividade em geral, pois tratam-se de prestações de utilidade e comodidade material . Os serviços públicos em sentido estrito podem ser desempenhados pelo Estado ou pela iniciativa privada. O Estado pode querer manter-se como operador do serviço ou delegá-lo ao particular. Quando desejar delegá-lo, deverá…

936,38 9.554,21 9.186,74 8.833,40 8.660,20 8.490,39 8.323,91 7.996,07 Muito bem, vamos agora à apresentação deste que lhes fala! Meu nome é Luciano Oliveira. Muito prazer! Sou Consultor Legislativo do Senado Federal (área de orçamentos públicos). Já exerci os cargos de Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional. Em 2006, fiz o curso de formação de AFRFB, após obter a 2.ª colocação no concurso (Unidades Centrais), mas,…

de normas que disciplinam a atividade econômica. -Atividade econômica: toda e qualquer atividade que tem por finalidade ofertar ao mercado uma utilidade (bens e serviços que satisfaçam necessidades). -A Constituição de 1988 dividiu as atividades econômicas em dois grandes grupos: atividade econômica em sentido estrito e serviço público. Fez isso tem vista a vigência de um modelo de autonomia (os agentes econômicos têm autonomia, não sendo ordenados pelo Estado. A regulação se dá pelo…

936,38 9.554,21 9.186,74 8.833,40 8.660,20 8.490,39 8.323,91 7.996,07 Muito bem, vamos agora à apresentação deste que lhes fala! Meu nome é Luciano Oliveira. Muito prazer! Sou Consultor Legislativo do Senado Federal (área de orçamentos públicos). Já exerci os cargos de Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional. Em 2006, fiz o curso de formação de AFRFB, após obter a 2.ª colocação no concurso (Unidades Centrais), mas,…

da divisão do trabalho, da ascensão das classes burguesas e do monopólio da tributação e da violência física outorgados ao ente público, permite o surgimento do Estado Burguês, na acepção de Norbert Elias. Com a Revolução Francesa os monopólios que eram pessoais do príncipe passaram a se tornar monopólios públicos no sentido institucional. Assim o Estado é posto a serviço do sistema capitalista de produção, caracterizando-se o Estado Moderno como um Estado de Classes, que não interfere…

538/78 (dispõe sobre serviço postal), principalmente quanto à preservação do “monopólio” dos correios na exploração dos serviços postais. Na elaboração do raciocínio, questionamento da natureza jurídica do serviço postal: serviço público ou atividade econômica? O próprio autor afirma que se entender que é serviço público, aquele poderá ser tratado como de controle exclusivo da União (quer dizer, sob privilégio). Contudo, se entender que é atividade econômica, o serviço em questão…

Direito Administrativo II Aula em 20/08/12 Agentes Públicos 1- Conceito É todo o indivíduo que presta serviço de qualquer natureza ao Estado possuindo, ou não, relação de emprego com este ou relação contratual independente de perceber remuneração para o exercício de suas atividades. à Lei da Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Lei 8.429/92, art. 2°: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem…

dominantes que controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico seria "uma espécie de ordenamento constitucional da economia, no qual se situariam os princípios básicos que devem reger as instituições econômicas". Assim, o objeto do direito econômico seria um pouco mais amplo, pois além de tratar do planejamento, trata também da ação estatal. Daí o caráter instrumental do direito econômico. Há outros conceitos de direito econômico, inclusive no sentido de ser ele muito mais um…