Serviço Publico No Sentido Estrito

o que é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e o que venha a ser EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Explique suas diferenças. R: O estrito cumprimento do dever legal é uma ação praticada em cumprimento de um dever legal imposto por lei penal ou extrapenal, mesmo que causa lesão a um bem jurídico de terceiro. O fato é típico, mas como a lei autoriza, o fato deixa de ser crime. É dirigido àqueles que fazem parte da administração pública, tais como os policiais e oficiais de justiça. O estrito…

polícia refere-se à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato. Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público. Quem exerce ‘função administrativa’, está adstrito a satisfazer interesses públicos. Enfim, o Poder de Polícia é uma faculdade do Estado…

de valor do intérprete. De início, é necessário destacar que a norma jurídica pode ser considerada em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, trata-se das unidades do sistema positivo, compostas por frases e textos, enquanto suporte físico do direito posto, englobando, ainda, os conteúdos significativos isolados de tais frases. Por outro lado, norma jurídica em sentido estrito são as valorações jurídicas, formuladas a partir da interpretação de um texto, estruturadas…

atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estatuto esse que disporá, entre outras coisas, sobre as licitações e contratos por elas realizados. Logo, significa dizer que uma nova lei deverá criar tratamento diferenciado, menos burocratizado, para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica (as entidades prestadoras de serviços públicos continuarão integralmente regidas pela Lei nº 8.666/93), contudo,…

Federal de 1988 veio e firmou compromisso do Estado brasileiro frente à batalha contra a desigualdade social. Em relação à tributação, o objetivo era elevar os tributos àqueles que tivessem condições suficientes. Entretanto, a realidade é que, nesse sentido, o Brasil vem agindo na contramão, como aponta os dados de distribuição do ônus tributário nacional que se referem ao perfil da carga tributária e incidência tributária sobre a renda e sua distribuição. Para retornar ao caminho contra…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito…

e da privatização. Diante dessa nova ordem, se por um lado a atuação direta do Estado na esfera econômica é reduzida, por outro, sua atuação se expande no âmbito regulatório, com a gradativa criação de órgãos para regular e fiscalizar alguns serviços, antes de titularidade do Estado. Não obstante a mudança do papel estatal sublinhado – de interventor direto para regulador –, há algumas finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia, que merecem destaque. Rev. Direito Econ

Interposição: DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS Prof.ª JÉSSICA TURMA D-87 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO. Processo criminal n. 000888777666555/2011.. KARLA JULIETA DA SILVA E ROMEU FELÍCIO DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos do processo criminal em epígrafe,por sua advogada, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com…

internet sobre Direito Administrativo onde podem ser (www.diretoriojuridico.blogspot.com.br), encontradas dicas valiosas sobre concursos públicos, inclusive sobre questões discursivas. Por fim, sou ex-presidente da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon) (www.andacon.org.br), que sempre acompanha de perto os principais concursos públicos realizados, a fim de verificar a eventual ocorrência de irregularidades e fazer o que for possível para saná-las.…

é economia? Quais as principais diferenças com a ciência jurídica? Explique. Segundo Vasconcellos, economia é a ciência que estuda como o indivíduo e a sociedade decidem (escolhem) empregar os recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas. Já as ciências jurídicas são um sistema aberto que influi e é influenciado pelas instituições sociais existentes na…