Serviço Publico No Sentido Estrito

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da…

econômico no mundo, toda revolução é uma ruptura muito grave.  O socialismo puro prega: propriedade estatal dos meios de produção, nada ou quase nada pode ficar com a iniciativa privada, regime coletivista, como se todas as pessoas fossem servidores públicos; ausência quase que total de livre iniciativa  reduzida necessidade do contrato, se tudo está nas mãos do Estado, não há necessidade de contratar, ex. não posso vender meu apartamento porque é do Estado. 1.1. A evolução do…

Recurso no sentido estrito. Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a…

econômica, com um objetivo que não seja de gerar lucro para si, mas para beneficiar a economia do país. 16. Como é chamada toda atividade econômica que esta na ação do estado marque a afirmativa correta. ( ) Serviço Privado. ( X ) Serviço Público. ( ) Serviço Insalubre. ( ) Serviço salubre. 17. As atividades serão consideradas públicas de acordo com a opção de quem? Marque a afirmativa correta. ( ) Opção literal do legislador. ( ) Opção do operador do sistema. ( )Opção por…

0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que…

pessoas e o inverso também é verdadeiro, assim, o que beneficia uma pessoa também beneficia todas as demais. Observe que “Interesse Indivisível” é gênero, do qual são espécies, segundo a lei: (a) os direitos difusos; (b) os interesses coletivos em sentido estrito; e (c) os interesses individuais homogêneos. a) Direitos Difusos - Legislação: Lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública Segundo o art. 81, §ú do CDC, “a defesa coletiva será…

Finalidade...................................................................................................5 6.Competência.............................................................................................................5 7.Sentido amplo e sentido estrito.................................................................................6 8.Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.................................................................6 9.Extensão e…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PAULO - 2013 Introdução : Capítulo 1 – Definição de Contratos Administrativos 1.1 – Interesse Público 1.2 – Contrato Administrativo em Sentido Estrito 1.3 – Interpretação dos Constratos Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais…

por meio de processos administrativos e pode legislar por meio de medidas provisórias. O Poder Legislativo exerce funções administrativas ao regular seus serviços internos e funções judiciais ao julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. Por fim, o Poder Judiciário também exerce funções administrativas ao regular seus serviços internos e funções legislativas em casos como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, as súmulas vinculantes e as declarações de…

Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com vistas a satisfazer o interesse público ou da coletividade. E para isso, há necessidades, de diversas vezes, adquirir bens e serviços produzidos ou fornecidos por particulares. Com efeito, é evidente…