Serviço Publico No Sentido Estrito

sugere que a norma jurídica seja compreendida em duas acepções, quais sejam: norma jurídica em sentido amplo e norma jurídica em sentido estrido. Norma jurídica em sentido amplo acolhe o sistema do Direito Positivo no plano dos enunciados prescritivos e no plano das significações isolamente consideradas, isto é, não expressam uma mensagem deôntica completa, enquanto a norma jurídica em sentido estrito é compreendida no plano das significações deonticamente estruturadas e no plano da…

move a Justiça Pública com base no art. 123 do CP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia com fulcro no art. 124 do CP, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, valendo-se do juízo de retratabilidade, para que seja a recorrente…

controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico seria “uma espécie de ordenamento constitucional da economia, no qual se situariam os princípios básicos que devem reger as instituições econômicas” (COMPARATO, 1978, p. 462). Assim, o objeto do direito econômico seria um pouco mais amplo, pois além de tratar do planejamento, trata também da ação estatal. Daí o caráter instrumental do direito econômico. Há outros conceitos de direito econômico, inclusive no sentido de ser ele muito…

administrativos Aulas 24 e 25 Quais atividades abaixo são serviços públicos?      Serviço de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia elétrica? A geração também? Serviço postal? Elaboração de leis? Atividade jurisdicional? Histórico  Principal doutrina sobre serviços públicos é francesa  Escola do serviço público (início do século XX - Duguit) => toda atividade prestacional do Estado Duguit Duguit Serviço público “é toda atividade cujo cumprimento deve ser…

FACULDADE MAX PLANCK HUDSON LIMA RENZI RA: 51305292 INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2014-02 Fontes do direito Conceito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de água jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais…

estritamente individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, ainda que o violador seja o próprio Poder Público.…

assim, o próprio Direito Administrativo. d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo. e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública. 2 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o…

Eficiência Alexandre Moraes: Composto por características: Direcionamento da atividade e dos serviços públicos ao bem comum; Imparcialidade (reflete a isonomia); Neutralidade; Transparência; Participação e; Aproximação dos serviços públicos da população (eficácia, desburocratização e busca da qualidade). Ives Gandra da Silva Martins: conceitua: Obrigação da Adm. Pública, utilizar recursos públicos do Estado, com a maior pertinência e adequação possível em prol da…

mercado concorrencial, bem como para fins estranhos a ele, porém atrelados ao interesse público. Trata-se de intromissão coordenada por parte do Estado no status quo do mercado, visando o bem estar coletivo. Em seu sentido amplo engloba as espécies Regulação e a intervenção em sentido estrito. A primeira delas limita-se ao estabelecimento de normas que sujeitam os terceiros ao seu cumprimento. Nesse sentido, o Estado ao invés de se inserir de forma direta no mercado, ele estabelece…

consumidores, a interpretação mais favorável ao consumidor, a inserção do Ministério Público a fim de proteger direitos coletivos, bem como em seu art. 4º quando expressa efetivamente a dignidade no caput da mencionada norma Pergunta: João, atualmente desempregado, passando sérias dificuldades financeiras, até mesmo para comprar comida para seus filhos, deixa de pagar as contas pertinentes aos serviços públicos essenciais de água e esgoto e energia elétrica fornecidos na casa de João…