Serviço De Transporte Intermunicipal

dignidade. Agradeço ao professor Luiz Carlos Roberto e a todas as pessoas que, de certa forma, colaboraram para que este trabalho se concretizasse. SINOPSE O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – é um imposto de caráter estadual e o órgão competente para sua cobrança é o Estado ou o Distrito Federal. Seu fato gerador é descrito na Lei que o instituiu e caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerias em matéria de…

objeto desse estudo é esclarecer qual a correta incidência tributaria. 1- Introdução Este trabalho terá como objetivo tratar sobre conflitos de incidência tributária existente entre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS, no que se refere a fatos geradores de industrialização por encomenda. O direito tributário tem fontes legais, como o próprio nome diz “Direito”, por isso a fonte de pesquisa deste…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou…

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como telecomunicação, transporte…

Para que o estado possa cumprir seu papel primordial e necessário obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados, para prestar serviços que atendam às necessidades públicas. Esse recursos vêm através do pagamento dos tributos pelas pessoas e são transformados em bens e serviços, tais como: Educação; Saúde; Segurança publica; Habitação; Estradas; Creches; Saneamento básico, dentre outros. TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa…

destas normas, além de minimizar as possibilidades de autuação fiscal é a oportunidade de conferir os procedimentos e enquadrar a empresa em rotinas que possam proporcionar economia tributária. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Além da CF/88, o Decreto 406/68 e a Lei Complementar 87 de 13/09/96 também regulamentam o ICMS. No Estado do Rio de Janeiro temos o RICMS/2000 e, ainda, a Lei 2657/96, que disciplina o ICMS nesta unidade da federação e…

R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) Cruzeiro do Sul – Acre, 30 de Outubro de 2012 APRESENTAÇÃO A empresa Acre Transporte de Passageiros Intermunicipais e Interestaduais Ltda, por ser uma empresa ágil e moderna, está sempre em busca dos melhores processos para garantir a qualidade no transporte e na satisfação de seus clientes. A referida empresa possui um quadro de 34 funcionários, todos devidamente capacitados para atuarem em suas…

Contábeis/UFSM E-mail: crisroos@hotmail.com Resumo Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de explanar algumas das várias facetas do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Serão abordados fatores que condicionam o recolhimento do ICMS nas federações brasileiras, e principalmente no Rio Grande do Sul. O recolhimento do ICMS, um dos impostos mais…

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTRODUÇÃO Para a elaboração deste trabalho, foram realizadas diversas pesquisas com o objetivo de possibilitar o conhecimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as questões referentes ao sistema de repasse desse imposto aos municípios dentro de cada estado, o qual tem revelado após a constituição de 1988, um fator de desigualdade social entre os municípios de um mesmo estado. O…

o arquivo, poderá verificar a autenticidade da escrituração contábil da empresa e visualizar e imprimir a escrituração. 1.2 SPED FISCAL DIGITAL (EFD) No SPED Fiscal o objetivo é a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos industrializados). A empresa gera um arquivo de acordo com o layout estabelecido informando documentos fiscais e demais informações de interesse do fisco aos órgãos competentes seja federal ou estadual das unidades