Servidor Publico Lei 8112 90

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - ESAF/2004 - COMENTADA 1- No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência: a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. b) defender o patrimônio público e social. c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à…

3. Emprego Público Conceito: É aplicação do regime trabalhista comum à relação entre Administração Pública e o respectivo servidor público.  Marco EC 19/98 Nomenclatura: Emprego Público  Lei – 9962/2000 – disciplinou o regime de emprego público no âmbito federal – Pode ser aplicada na União, Autarquias e Fundações públicas federais. Legislação básica + CLT  As empresas públicas e sociedade de economia mista, estado (DF) e Municípios, não podem utilizar a lei nº 9962/2000 para…

Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2. O que faz? (fiscalização, poder de polícia, ...) 3. Relações Jurídicas? (poder público x…

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República…

CONCURSO PÚBLICO - 2011 Técnicos Administrativos em Educação CADERNO DE QUESTÕES NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÚMERO DE INSCRIÇÃO ASSINATURA DO CANDIDATO Porto Velho, 11/03/2012 CARGO: AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO ORIENTAÇÕES 01 – Este caderno possui questões numeradas de 01 a 50, sendo: - 01 a 30 - Prova de Conhecimento Geral com cinco opções cada uma (A, B, C, D e E); - 31 a 50 - Prova de Conhecimento Específico com…

(Regime Jurídico único)? Regime Jurídico Único (RJU): No Brasil, existem basicamente dois regimes jurídicos aplicáveis. São estes: Estatutário, no qual os indivíduos gozam depois de determinado período de estabilidade, regido por normas de direito público; e o Regime Celetista, no qual os trabalhadores são regrados pelas normas da CLT. Antes da Constituição Federal de 1988, não existia a obrigatoriedade da adoção de um regime jurídico único por parte da administração pública, ou…

cargos públicos de professor da Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino, também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na Unidade federal. Na seqüência, a administração federal promoveu os descontos relativos a instituição da remuneração que o servidor…

apresenta a seguir, na forma estabelecida no art. 167, da Lei nº 8112/90, o seu Relatório: I. ACUSAÇÃO: O presente processo originou-se de notícia veiculada em jornal de grande circulação (edição de 6/3/2013). Em face da gravidade da denúncia apurada em sindicância, foi determinada por V.Exa. a abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar Se apurada a culpabilidade, estaria o acusado incurso art. Art. 117, XVI, da lei 8112/90. Foram apurados os seguintes fatos: O…

Responsabilidades do servidor público 2 Apresentação Muito embora mutilado e desfigurado pelas constantes e profundas alterações promovidas em seu texto original, o chamado REGIME JURÍDICO ÚNICO, instituído pela Lei nº 8112, de 11.12.90, continua sendo, no âmbito da administração federal, o mais importante instrumento regulador das atividades do servidor público, durante toda a sua trajetória funcional. Cuida esse diploma legal, dentre tantas questões, dos deveres e proibições…

. SERVIDORES PÚBLICOS Conceito –. Servidor público é pessoa física que mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ingressa nos quadros da administração pública, para mediante o pagamento de uma remuneração mensal, prestar seus serviços por prazo indeterminado, e sob o regramento do regime estatutário. 36.PREVISÃO LEGAL A própria Lei 8112/90 cuidou em definir, em seu artigo 2º o conceito de servidor público: Art. 2º Para os efeitos desta Lei,…