Servidor Publico Lei 8112 90

Social, sendo portador do benefício de número 32/071663602-6, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Belém- São Braz (doc. 03); II- Tal aposentadoria por invalidez seu deu em 1980, em decorrência de acidente de trabalho quando o Autor era servidor, regido pela CLT, junto ao Museu Paraense Emilio Goeldi, conforme declaração do Setor de Recursos Humanos deste órgão (doc.04) III- Vê-se, pelos termos da referida declaração, que se na ativa estivesse, o Autor, pelas funções por…

ACUMULO DE CARGO PUBLICO INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, assim como as anteriores, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos como uma regra gera. Esta vedação, tem o objetivo proporcionar uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos à comunidade pelo servidor e, também, garantir o acesso democrático às vagas existentes a um número maior de cidadãos. DESENVOLVIMENTO A possibilidade de acumulação de cargos na administração pública é

públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, que em razão da proibição acima, pedirei vacância por posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo público que exerço para tomar posse neste Órgão. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de…

são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o agente público seria competente para exercer essas funções inerentes à defesa (própria ou de outro agente). Os contornos da solução a esse conflito são apresentados face ao tipo de transgressão cometida e sua conseqüente sanção.…

Diante das limitações de tempo para exposição e discussão e de custo de impressão, fez-se necessário criar uma situação hipotética extremamente simples e de fácil compreensão fática e comprovação jurídica. A situação que ora se apresenta (um servidor é processado por abandono de cargo) foi integralmente fruto de imaginação, não guardando nenhuma correlação com qualquer caso concreto, em qualquer época ou região. Da mesma forma, todos os nomes de lugares, de pessoas físicas, de…

vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (doc. 01 e 02), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente no Estado de São Paulo, pela Advocacia Geral da União, com endereço na Rua da Consolação, n.º 1875, 5º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. .I. DOS…

presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em…

Introdução O artigo procura abordar a Lei 9.784/99 no que concerne ao desenvolvimento das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal.…

do CECS não intermedirá a entrega de documentos de alunos para professores ou vice-versa. Este procedimento deverá ser feito diretamente entre as partes envolvidas. Isto se justifica em razão do grande número de solicitações envolvendo os servidores do setor. 3 • Dúvidas quanto a convênios http://www.ufabc.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3825&I temid=280 • Necessidade do correto preenchimento dos formulários da UFABC - Solicitação de…

destina-se a apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias (Lei nº 8.112/1990, arts. 145, inc. II e 146). A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão de dois ou três servidores. Aplicam-se à sindicância as disposições do…