Servidor Iis

modalidades (Lei nº 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93). 4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11/12/90, DOU de 12/12/90 e suas alterações). 4.1. Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º) 4.2. Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32) 4.3. Da Vacância (arts. 33 ao 35) 4.4. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115) 4.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142) 4.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231) 4.7. Das…

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A…

opção preferencial da escola, observando-se ainda o disposto no artigo 2º desta Resolução. § 1º O turno noturno deve ser reservado para oferta de atendimento: I- aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 (dezesseis) anos; II- aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à CF/1988); III- aos alunos da Educação de Jovens e Adultos; e

Corpo de Bombeiros Militar, em razão da destinação constitucional, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, denominados Militares Estaduais. § 1º Os Militares Estaduais encontram-se numa das seguintes situações: I - na ativa: a) os servidores militares de carreira; b) os alunos dos Cursos de Formação; c) os componentes da reserva remunerada quando convocados. II - na inatividade: a) os militares na Reserva Remunerada, porém sujeitos, ainda, à prestação…

grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso a) Afastamento para exercício em Outro Órgão (art. 157) O servidor estável, sem prejuízo da remuneração ou subsídio, pode ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade para o exercício de atribuições específicas, nos seguintes casos: I – interesse do serviço; II – deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira; III – requisição da Presidência da República; IV – requisição do…

Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as…

inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de a) suspensão de até 30 dias. b) multa. c) suspensão de até 15 dias. d) demissão. e) advertência. Comentários: Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90. …

nocivos à saúde. Recebe, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade. Tício, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira, afirma que “segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais”, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício: Lei orgânica do…

REDES DE COMPUTADORES II ALUNO:______________________________________________________RA_________________ ENTENDENDO A VIRTUALIZAÇÃO DE SERVIDORES – Parte I Vamos falar um pouco sobre a Virtualização de Servidores. O que é, e quais são os principais softwares de mercado. Na Parte II comentarei os…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EMPRESA PRIVADA X SERVIDOR PÚBLICO Empresa Privada - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial…