Servidor Iis

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as…

tem a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações do Município. § 1º - O serviço de Guarda Municipal, para efeitos deste regulamento, consiste na atividade de vigilância exercida nas instalações e nos próprios municipais, por servidores uniformizados e devidamente treinados pela PMMG ou instituição conveniada. § 2º - O serviço de guarda será executado sem prejuízo da competência dos órgãos responsáveis pela segurança pública no município, especialmente quanto à…

do projeto ajudando uns ao outros pra conseguirmos concluir o mesmo. RESUMO Este projeto tem como principal objetivo a implementação de uma infra-estrutura de consultoria de redes, World Center Technology, baseada em consultorias com servidor de arquivos com acesso a internet, cabeamento, hardware e software. Serão usados padrões de mercado com a norma EIA/ 568. Todo conteúdo será elaborado pelo projeto da empresa de consultoria de rede assim garantido uma…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os

Lei Complementar n. 144/2014, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. Quem tem direito à aposentadoria especial no serviço público? Quais servidores têm direito? Onde estão previstos os requisitos e…

.............." (NR) "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de…

igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica. § 2º O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular no processo legislativo; IV - participação na administração pública; V - ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 3º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se…

DECRETO Nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. TÍTULO I DA CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO Capítulo I Dos Princípios e Valores Fundamentais Art. 1º A conduta do servidor público reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios: I - boa-fé; II - honestidade; III - fidelidade ao interesse público; IV - impessoalidade; V - dignidade e decoro no exercício de suas funções; VI -…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda…

........." (NR) "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime…