Servidor Iis

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor…

apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Um contabilista iniciante contratou um agenciador de serviços para atuar na captação de clientes. Para cada cliente captado, o agenciador irá receber 1% dos honorários acertados. II. Em razão de sua aposentadoria, o contabilista transferiu seus contratos de serviço para seu genro, também contabilista. Os clientes foram contatados um a um, por telefone, e se manifestaram de acordo com a mudança. III. Um…

DE 22 DE JUNHO DE 2005 Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, organizado por esta Lei, compreende o…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 E SUAS ALTERAÇÕES Atualizada até 09/02/2004 “Pequenas oportunidades, freqüentemente, são o começo de grandes empreendimentos.” (Demósthenes) SUMÁRIO TÍTULO I - Capítulo único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................... 01 TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO Capítulo Seção Seção Seção …

reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação. P. 47.453/09 O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal…

COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da…

Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem…

a vacância é a: (A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor. (B) transferência do servidor para outro cargo. (C) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor. (D) ascensão a cargo de classe superior na carreira. (E) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida. 04 - (Concurso Técnico TRT 20ª Região/2002 – FCC, questão adaptada pelas autoras) O Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro oferece um rol de atos dos…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores. Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal…

declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de Ajustamento Funcional, bem como avaliação de seu desempenho, que será anexada ao Instruções Complementares. § 1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turno aos servidores efetivos e efetivados, observados o disposto nesta Resolução e a conveniência processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica.…