Servidão Predial

antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos…

registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Art.941CPC-Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art.942CPC-O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus…

um litisconsórcio facultativo passivo;necessário c) Na distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo; d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens imóveis ou da servidão predial. RESPOSTA: LETRA B Semana 4 CASO CONCRETO 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita…

oitenta e três metros e dois decímetros quadrados), fazendo frente em 12,63 metros com a Rua o11-Paulo Cardoso, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 12,91 metros com terras de Dorli Weber e outros; estrema do lado direito em 30,00 metros com o lote D-06 de Dorli Weber e outros; e estrema do lado esquerdo em 30,00 metros com a servidão de passagem legalmente a ser instituída. Inscrição Municipal sob o n°. 4897.6 e Inscrição Imobiliária sob o nº.…

antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital,…

RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE OS DIREITOS REAIS TENDEM A SER PERPÉTUOS. O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO, FIGURA QUE APENAS ACARRETA A CADUCIDADE DOS DIREITOS REAIS LIMITADOS DA SERVIDÃO PREDIAL (ART. 1389, III, CC) E USUFRUTO (ART. 1.410, III,CC). INVIÁVEL A POSSÍBILIDADE DE O DIREITO REAL PRESCREVER EM DEZ ANOS (ART. 177, CC/16). [..].” (TJRJ - APELACAO: APL 953496719968190001 RJ 0095349-67.1996.8.19.0001 - Parte: Apdo…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …

FIGURA 14 -Esquema geral de um sistema de fornecimento energia elétrica ......................................................................................................................... 27 FIGURA 15 - Esquema de racionalização das ligações prediais ................... 28 FIGURA 16 - Observações para uma correta iluminação .............................. 29 FIGURA 17 - Esquema conceitual do sistema sanitário composto pela rede de água potável e rede de esgoto…

FIGURA 14 -Esquema geral de um sistema de fornecimento energia elétrica ......................................................................................................................... 27 FIGURA 15 - Esquema de racionalização das ligações prediais ................... 28 FIGURA 16 - Observações para uma correta iluminação .............................. 29 FIGURA 17 - Esquema conceitual do sistema sanitário composto pela rede de água potável e rede de esgoto…

Poluição de águas.............................................................................................. 5.6.5. Barragens, açudes e represamento de água....................................................... 5.6.6. Direito de aqueduto ou servidão legal de aqueduto......................................... 5.6.7. Limites entre prédios e direito de tapagem....................................................... 5.6.8. Direito de construir......................................................