Servidão De Passagem

o réu afirmou que não mais iria autorizar o uso da estrada, porque isso estava prejudicando as atividades exercidas na sua propriedade. Ora Excelência, o autor utiliza a estrada há muitos anos, de forma que essa utilização caracterizava uma servidão de passagem, continua, aparente, mansa e pacifica. Assim, não houve outra solução para o autor a não ser derrubar a cerca, restabelecendo o trânsito na referida via. No entanto, no dia seguinte, o réu refez a cerca, interrompendo novamente…

contrato de servidão com Antonio, proprietário do imóvel alienado a José, pelo qual lhe foi dada a passagem pelo referido local. Porém, ao tomar a posse do imóvel alienado por Antonio, José fechou a passagem que dava acesso ao imóvel do Autor. Diante disso, Pedro procurou por José, informando-o da existência do contrato de servidão pactuado com Antonio, o qual foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, José declarou não ter interesse em abrir a passagem…

margens laterais 2,5 cm) 3) O filme “Da Servidão Moderna” compara os escravos daantiguidade e os servos da idade média com os escravos modernos. De acordo com a teoria de Karl Marx tal comparação é verdadeira? Justifique sua resposta. 4) O filme “Da Servidão Moderna” é exemplarsobre quatro importantes questões que conformam a teoria de Marx: alienação, mais valia, o lumpemproletariado e o caráter anárquico da produção. Explique-os com passagens literais do livro Manifestodo…

INTRODUÇÃO A servidão predial é direito real sobre coisa alheia de fruição no qual um prédio se serve de outro. Trata-se, pois, de restrição imposta a um prédio para que outro prédio, pertencente a dono diverso possa ser devidamente usável e útil. A servidão mais comum é a servidão de passagem que se distingue da passagem forçada, direito de vizinhança, imposto pela lei. Enquanto que a passagem forçada é limitação legal ao pleno uso da propriedade, a servidão de passagem é, em regra,…

Servidão Administrativa Encontra-se entre as diversas formas de intervenção do estado na propriedade privada. Dentro das duas vertentes existentes dessa intervenção a servidão administrativa se encontra na intervenção restritiva; aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um direito real público, autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de…

Negra, atualmente denominada Fazenda Ilha das Garças, tendo a TRANSPETRO se incumbido da manutenção e operação dos mesmos. Nesse ponto deve ser destacado que o arrendamento dos oleodutos em questão também abrange as servidões e as permissões de passagem, conforme se da cláusula primeira e do item 2.1., alínea “a”, da cláusula segunda, do referido contrato de arrendamento, que seguem abaixo reproduzidas: “CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 – O presente CONTRATO tem por objeto o…

Horários de uso da piscina, ou aluguel da churrasqueira, etc. Convenção: trata de direitos e deveres dos condôminos, se não registrado no cartório ainda sim tem validade, após aprovada a convenção. 1333/1334 12/05/2014 - Servidão: art. 1378 CC - CONCEITO Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro…

(dominante) sobre outro (serviente) pertencente a dono diverso (CC, art. 1.378). A servidão nasce da vontade dos proprietários, não se confundindo com as servidões legais, que são direitos de vizinhança impostos coativamente. A voluntariedade é, pois, da essência da servidão. As servidões podem tomar as mais variadas formas. A mais conhecida é a servidão de trânsito ou de passagem, mas existem outras, como a de aqueduto (canalização), iluminação, pastagem,…

forma violenta e arbitrária, a passagem e o uso de tal "via pública". Com base nestas afirmações, esse MM. Juízo deferiu medida liminar a fim de autorizar a derrubada da cerca e portão existentes na área. Ora Exa., as afirmações feitas pela Autora são mentirosas, levianas e foram expostas de uma forma maliciosa visando confundir esse MM. Juízo, fazendo crer que a passagem de acesso ao imóvel da Requerida trata-se de uma via pública. De forma alguma a passagem existente entre os…

CONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTRATANTE SERVIENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx. CONTRATANTE DOMINANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Empresa inscrita no CNPJ sob n xxxxxxxxxxxxxxx, Neste ato representada por seu sócio xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n xxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na…