Servicos Publicos Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

Direito Administrativo - 05.03.12 TEMA 1 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (PONTOS FUNDAMENTAIS – SÍNTESE) Uso de Poder: Prerrogativa da Autoridade 1). Preliminares -Excesso de poder: Competente, mas extrapola; Abuso de Poder - Desvio de Poder Competente, mas motivos e simulados. * Lei: 4.898/65…

OLIVEIRA FERNANDA MARTINS DE SOUSA HENRIQUE CAMPOS BARROS LUDIMILLA TALITA SILVA THATIANE GOMES RESENDE WALTER ALVES PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO Gurupi-TO2013 EDMUNDO COSTA DE OLIVEIRA FERNANDA MARTINS DE SOUSA HENRIQUE CAMPOS BARROS LUDIMILLA TALITA SILVA THATIANE GOMES RESENDE WALTER ALVES PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao Centro Universitário Unirg como Trabalho Complementar do Curso de Ciências Contábeis. Professor:…

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições…

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado.

PRINCÍPIO Norma é feita, escrita, construída baseada em princípios. Direito Administrativo é o ramo do Direito Público, são atos administrativos praticados pelos agentes de forma ordenada, baseada em normas, princípios, afim de que as atividades da mesma (máquina) atenda todas as necessidades do povo, tais como saúde, educação, segurança, etc. Conceito Sistematizado Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os debates acerca da definição do direito administrativo são inúmeros, extensos, contudo é certo não se poder falar de uma definição pronta, finalizada, uma vez que o Direito Administrativo busca levar o direito para as relações próprias do Estado, tendo assim definições em todos os Estados soberanos democráticos –notadamente. Tal nos remete a uma definição de direito administrativo brasileiro, que nas palavras de Edimur Faria é: “Direito…

Direito Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira -1- Copyright  2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito…

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…