Servicos Publicos Direito Administrativo

jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa…

(UBM). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Geraldo di Biasi (UGB) e pela Faculdade Assis Gurgacz (FAG-PR). Professor de cursos preparatórios em Cascavel, Curitiba, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Noções de Direito Administrativo Introdução ao Direito Administrativo O Direito…

Cristina Lana Pires e Albuquerque TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO “O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” [Maria Sylvia, 2007]. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Conjunto de normas e princípios…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1– Noções Gerais de Direito Administrativo.............................................................................3 Conceito .....................................................................................................................3 Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo .................

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa". Em outras palavras, o Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios do Direito Público que disciplina o funcionamento das entidades e órgãos públicos no atendimento dos Direitos Constitucionais reconhecidas a favor dos administrados. As normas do Direito Administrativo recaíram também…

DIREITO ADMINISTRATIVO O estudo desse ramo do Direito reclama, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular,…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo:…

as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias, fundações, entidades empresarias, entidades paraestatais (trabalham paralelamente ao Estado, não integram a adm., ex. SENAI). Executam as decisões (planos) das entidades políticas. 4. Órgãos públicos - é um centro de competência, centro de atribuições 4.1. Conceito – cargos, funções 4.2. Classificação a) Quanto à posição estatal: independentes, autônomos, superiores, subalternos Independentes são aqueles que ocupam o ápice, ex.…

Contábeis Instituição de Direito Público e Privado Professor: Antônio G. Honório Turma: 03N1A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo 4.4 - Contrato Administrativo:…

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…