Serviços Penais

FACULDADE LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL CAPÍTULO III / DO TRABALHO Do art. 28 ao art. 37 Anita Danielle Teles Aguiar Aparecida Rodrigues Oliveira Augusto César Gonçalves Júnior Camila Gardênia Vasconcelos Andrade Hellen Cristiane Santos Rosevânia Gomes dos Santos Aracaju – Sergipe 28 de abril de 2014 FACULDADE Anita Danielle Teles Aguiar Aparecida Rodrigues Oliveira Augusto César Gonçalves Júnior…

Art. 1 Código Penal Anterioridade da lei. É necessário que a lei esteja em vigor quando o crime for praticado. Se não houver lei não existe pena. Como está escrito no Código Penal do Art. 1 "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" A anterioridade da lei penal, tem o efeito da irretroatividade ou seja, a lei penal é editada para o futuro, e não para o passado. Lei Penal no tempo Art. 2 "Ninguém pode ser punido por fato que lei…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL III PROFESSORA : ENEIDA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY ALUNO : LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS MATRICULA : 0709204 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO O acórdão escolhido por mim versa sobre busca e apreensão de arma de fogo em domicilio, realizado por agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação…

identificar os responsáveis pelos possíveis danos ambientais causados em decorrência dos resíduos sólidos dos serviços de saúde na referida cidade. Esta obra ainda tem como objetivo específico identificar os resíduos provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como os danos que decorrem deles, verificar a repercussão da responsabilidade ambiental nas três esferas do direito: civil, penal e administrativa, e, por fim, identificar os sujeitos responsáveis na responsabilidade…

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…

Pobreza – UERJ _ Rio de Janeiro Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil. Autora: Maria Liduína de Oliveira e Silva O presente trabalho expressa parte da tese de doutorado em Serviço Social, defendida em 2005, no Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Tem como objetivo central analisar a efetivação do direito penal juvenil e o controle sóciopenal dos adolescentes que respondem por…

Direito Penal Prof Alexandre Patury Roteiro da aula INTRODUÇÃO e PRINCÍPIOS Introdução Violência – decorrente do convívio social; Ordenamento Jurídico – ilícito jurídico / + grave D. Penal; Surgimento: quando as infrações assumem dadas proporções que os demais ramos do Dto não conseguem segurar; Conceito Welzel: “É a parte do ord. Jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Dir. Penal Objetivo: Conjunto de normas…

2- DA PRETAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS Em conformidade com o art. 149, da LEP, caberá ao Juiz da execução: I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II - determinar a intimidação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-a as

AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS • CF/88, art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou – pessoa…