Sera Que A Forma Como Eu Decidia No Brasil

determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança). Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa…

a lei, a doutrina e a jurisprudência. No Brasil, a principal fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões…

1 Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja

INTRODUÇÃO A democracia apresenta diversos aspectos que podem ser abordados. É um tema de alta complexidade e periculosidade, envolvendo vários ramos da ciência política, da Teoria Geral do Estado bem como do Direito. Em relação às formas de Democracia têm-se a democracia direta (a qual, na verdade é de impossível existência), a democracia representativa (pode ser feita por partidos políticos), e a democracia semidireta (com intervenção dos governados em algumas deliberações dos…

domínio da força. Instrumentalidade. 2. Princípios de Direito Processual 2.1 Da ação (Da demanda ou da disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da imparcialidade O juiz deve ser imparcial 2.4 Do contraditório e da ampla defesa (ou amplo debate) Todos os atos processuais devem…

voto no Brasil foram tão lentos e gradativos quanto a própria evolução da sociedade. A constituição é o retrato da sociedade, reflete os pensamentos de sua época sendo assim necessário que ela sofra atualizações de acordo com a história. Promulgada ou outorgada, as constituições revelam direitos, em especial políticos, que podem ser ampliados por meio de novas leis que tentam acompanhar os anseios sociais ainda que muitas vezes de forma imperfeita. A ampliação dos direitos políticos no…

Ambiental” no Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração sinaliza de forma inequívoca a importância que os assuntos relacionados à Responsabilidade Social alcançaram nos últimos anos. Neste contexto, para o campo acadêmico e profissional, estabelecer bases conceituais mais sólidas e meios de avaliação mais consistentes são questões que se apresentam como forma de garantir que esta efervescência em torno do tema não resulte apenas em mais um modismo…

direito é. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CAMPUS VII – PAULO AFONSO DISCIPLINA – HISTÓRIA DO DIREITO PROFESSOR – CLEONICE ALUNO – JULIENE LIMA DA SILVA DIREITO E SOCIEDADE NO ORIENTE ANTIGO: MESOPOTÂMIA E EGITO Ao abordar as primeiras formas de manifestação do direito, ou melhor, o direito antigo que surge com as primeiras civilizações, devemos tomar como exemplo a civilização egípcia e mesopotâmica; não que inexistissem outras civilizações contemporâneas a elas, mas elas…

O Papel do Inquérito Policial no Processo de Incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa Michel Misse1 Resumo: Este artigo apresenta questões derivadas da experiência obtida com a pesquisa sobre o inquérito policial no Brasil, coordenada pelo autor. Argumentando que não se deve confundir o modelo do inquérito policial existente no Brasil com a mera investigação policial, o autor sustenta que, no inquérito brasileiro, reúnem-se atribuições próprias à…

divulgação de seus produtos. 1 PIRATARIA Pirataria é a apropriação, reprodução e utilização de obras (escritas, musicais ou audiovisuais) protegidas por direitos autorais, sem devida autorização. Ela pode acontecer de diferentes formas, desde a compra de CDs e DVDs falsificados, até o download de arquivos pela internet. Independente dos meios, a pirataria é qualificada como crime, e é punida como tal. Por ser um fenômeno que cresce bastante atualmente, principalmente…