Sentido De Urgencia

Palavras-chave: Tutela antecipada. Tutela cautelar. Fungibilidade. 1 Advogada e pós-graduanda em Direito Processual, especialização lato sensu oferecida pela PUC Minas. Trabalho realizado para aprovação na matéria Processo Civil: Tutelas de Urgência e Cautelar, ministrada pelo Professor André Vicente Leite. Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais – PUC Minas Instituto de Educação Continuada (IEC) – Especialização em Direito Processual 1 INTRODUÇÃO O…

constitucional, no qual se alega violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil e 35-C da Lei n. 9.656/93. O acórdão vergastado foi assim ementado (e-STJ fl. 210): "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. Caracterizada a urgência da realização do parto em razão da perda acentuada do líquido amniótico, impõe-se a cobertura contratual com a exigência apenas do prazo de carência de 24 horas estabelecido em lei. Descabe, por outro lado, a…

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

826, XXXXXXXXx, CEP XXXXXXXXx, nesta Comarca de XXXXXXXXx, Estado de São Paulo, por seu advogado que abaixo subscreve, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, casado, ceramista, portador da Carteira de Identidade n°. XXXXXXXXXXXx, inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXx, n°. 826, XXXXXXXXx, CEP XXXXXXXXx,…

Processual, respaldado pelo inciso LXXVIII da Constituição Federal diz que: os processos devem ser desenvolvidos em tempo razoável, a fim de alcançar o resultado no final de sua demanda. As várias mudanças legislativas ocorridas com relação às tutelas de urgência decorrem diretamente do modelo constitucional traçado para o processo em geral. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,…

Tutela de Urgência As Tutelas são mecanismos que o povo brasileiro tem para solucionar uma emergência, que no caso concreto necessitam de uma decisão rápida. Nesse contexto, entende-se que as mudanças são necessárias, pois infelizmente a realidade da Justiça brasileira não condiz com a efetividade jurisdicional que deve prevalecer. As inovações trazidas pelo projeto do novo Código Processo Civil têm como prioridade a celeridade do processo para se obter, na

Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo1 1 Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2 Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário: 3.1 Conceito de Tutelas de Urgência: As tutelas de urgência são evocadas diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa…

pela busca incessante daquilo que se convencionou chamar de acesso universal à Justiça, procurando realizá-la não só em sua acepção formal, como também em seu sentido material (justiça efetiva). Destarte, atendendo aos objetivos republicanos projetados ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, destaca-se o papel das tutelas de urgência, enquanto procedimentos processuais especiais que visam acautelar ou satisfazer, tempestivamente, direitos sob perigo iminente, sem a qual não…

convertida em lei perde sua eficácia desde o início (ex tunc) | | Lei | A lei, ao ser revogada, apenas cessa seus efeitos dali pra frente (ex nunc) | 5ª | MP | A MP, para ser expedida, depende da ocorrência de certos pressupostos (relevância e urgência) | | Lei | Para a lei, a relevância da matéria não é condição para que seja produzida | Conquanto o art. 62, § 2º, CF, permita a utilização de medida provisória em matéria tributária, associou-a, com exclusividade, ao campo dos…