Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

aspecto funcional do registro do fato. Por outro lado, a palavra em questão pode ser tomada no sentido de "tudo o que existe" ou "realidade absoluta (por oposição a aparência, ou representação)". Assim, o documento eletrônico pode ser entendido como a representação de um fato concretizada por meio de um computador e armazenado em formato específico (organização singular de bits e bytes), capaz de ser traduzido ou apreendido pelos sentidos mediante o emprego de programa (software)…

imperativa, é norma obrigatória. Organiza a competência dos órgãos estatais, disciplinando o poder. É norma fundante, pois institui o sistema jurídico. É, também, norma fundamental, pois todas as normas infraconstitucionais buscam apoio ou fundamento de validade nas normas constitucionais. Tem natureza normativa, apesar de parte da doutrina a considerar como pacto político ou de natureza meramente programática. Quando se afirma que Constituição é norma, está presente a obrigatoriedade e…

imperativa, é norma obrigatória. Organiza a competência dos órgãos estatais, disciplinando o poder. É norma fundante, pois institui o sistema jurídico. É, também, norma fundamental, pois todas as normas infraconstitucionais buscam apoio ou fundamento de validade nas normas constitucionais. Tem natureza normativa, apesar de parte da doutrina a considerar como pacto político ou de natureza meramente programática. Quando se afirma que Constituição é norma, está presente a obrigatoriedade e…

Usualmente, a mesma vem sendo considerada como pressuposto processual para desenvolvimento ou validade do processo, conforme sustenta um grande número de doutrinadores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA, FORO E JUÍZO. De uma forma geral, o caminho a ser trilhado para identificar o órgão jurisdicional competente parte da fixação inicial de ser ou não a jurisdição brasileira adequada para a resolução de determinada questão. Assim, reconhecendo que a hipótese pode ser objeto da jurisdição…

publicação. VACATIO LEGIS É PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E SUA ENTRADA EM VIGOR. As normas nascem com a promulgação tornando-se obrigatórias e entrando em vigor com a sua publicação e o decurso da vacatio legis. As regras relativas aos prazos gerais de vacatio legis não se aplicam aos decretos e demais atos administrativos de natureza regulamentar, os quais salvo em contrario entram em vigor na data da publicação. A contagem do prazo para entrada em vigor das…

teorias da posse. 2.1. Teoria subjetiva de Savigny. 2.2. Teoria objetiva de Ihering. 3. O confronto entre posse e propriedade em ações possessórias. 4. O papel do político do Direito no contexto dos interditos possessórios. 4.1. Anotações sobre os fundamentos da Política Jurídica e seu papel harmonizador na construção da norma jurídica concreta. 4.2. A função social da posse e a contribuição do político do Direito. 5. Considerações finais. RESUMO O confronto, em ações possessórias,…

Newton, também chamada de princípio fundamental da dinâmica, afirma que a força resultante em uma partícula é igual à taxa temporal de variação do seu momento linear em um sistema de referência inercial: . Esta lei, conforme acima apresentada, tem validade geral, contudo para sistemas onde a massa é uma constante, a massa pode ser retirada da razão (derivada), o que resulta na conhecida expressão muito difundida no ensino médio , ou, de forma direta, . Nesta expressão, é a força…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 02 1.PRESCRIÇÃO 1.1. Conceito e Fundamentos da Prescrição no Direito Atual .....................................03 1.2. Alcance da Prescrição ...........................................................................................03 1.3. Dos requisitos Essenciais da Prescrição ...........

final, no caso em exame, verifica-se, pois, presente tal requisito uma vez que o direito invocado se fundamenta na inscrição do nome do autor na Divida Ativa da União e possivelmente em futuro próximo no CADIN/Serasa, enquanto discute judicialmente a validade do auto de infração, trazendo-lhe prejuízos. Portanto, esta situação torna pública sua condição e ainda restringe a atuação da mesma no mercado comercial e financeiro, como alhures mencionado. Existem ainda, os prejuízos…

Acórdão-5ªC RO 0002000-72.2011.5.12.0019 ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT. A par do cancelamento da Súmula nº 349 do E. TST, é certo que o inc. XIII da CF admite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva, mas prevalece o assentado no inc. XXII desse mesmo dispositivo, que impõe a redução dos riscos inerentes…