Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa. Palavras-chave: Controle difuso de Constitucionalidade. Mutação Abstrativização. Resolução do Senado e

e o art. 100, §1º do CP. O Ministério Público não poderá oferecer a denúncia sem a condição de procedibilidade exigida por lei. No caso da não observância da condição pelo Ministério Público, o magistrado deverá rejeitar a peça acusatória sob o fundamento do art. 43, III Há na doutrina o entendimento de que a requisição se trata de ato político, o ilustre doutrinador Tourinho Filho[10] assevera que “A requisição, na espécie, é um ato político, porque "há certos crimes em que a…

Professora de Direito Constitucional da PUC/SP. Assessora Jurídica da USP. Membro da IBDC Sumário: 1. A procura de uma noção introdutória sistematizada - 2. O Poder Constituinte instituído ou derivado, ou de segundo grau - 3. Terminologia e fundamento da reforma constitucional - 4. O titular do Poder Constituinte de revisão - 5. A reforma constitucional: conteúdo - 6. Poder Constituinte revisor ou de reforma: limitações - 7. No tema, a Revolução - 8. Poder Constituinte decorrente - 9. Algumas

Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto.…

de direito ou de equidade, a critério das partes. Costuma ser sigilosa. É hipótese de heterocomposição. Não envolve juiz do Estado. O juiz é escolhido pelas partes. Que tipo de causa pode ser submetida ao juízo arbitral? Somente a causas relativas a direitos disponíveis. Problemas coletivos podem ser resolvidos através de arbitragem. Casos de absoluta indisponibilidade não podem ser solucionados por arbitragem (ex. causa de família). Art. 2º § 1º Poderão as partes…

interesses juridicamente protegidos qualificado por uma pretensão resistida. Quando há um conflito de interesses protegidos pelo direito caracterizados por uma pretensão resistida ou insatisfeita, temos uma lide. COMPOSIÇÃO DA LIDE: composição no sentido de solução. Essa lide precisa ser solucionada. É preciso que haja composição da lide para que haja a “paz social”. Existem vários meios de se solucionar um conflito, que será dito depois (formas alternativas de solução de conflito). A…

Unidade I – Fundamentos 1.1 – Definição - vertentes - institucional - relação com a CR 1.2 – Política de Concorrência 1.3 – Taxinomia Bibliografia: Gesner Oliveira e João Grandino Rodas - “Direito e Economia da Concorrência” Lei 12.529/11 – Lei Antitruste Definição de Direito da Concorrência: “Conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade a defesa da Ordem Econômica, mediante tutela direta das liberdades de iniciativa e de concorrência e, de modo indireto, dos consumidores e dos

aquele realizado pelo Poder Judiciário no curso de um processo, tendo-se a questão do controle como prejudicial ao mérito, como causa de pedir, como incidente processual, e não como questão principal, como objeto do pedido. Sendo assim, se no curso de um processo judicial qualquer das partes suscitar a inconstitucionalidade como fundamento do pedido formulado, ou mesmo o juiz, de ofício, vier a fazê-lo, a norma em questão terá sua aplicação negada somente às partes do processo, daí,…

.............3 CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO DE MEIO AMBIENTE...................................................4 1.1 O meio ambiente....................................................................................................4 1.2 Advento da questão ambiental...............................................................................5 1.3 Legislação ambiental brasileira..............................................................................7 CAPÍTULO II: Os instrumentos…

nosso próprio passado, representado pelo pensamento de Descartes? A segunda, subordinada à primeira: como o pensamento de Descartes, localizado nas Meditações de filosofia primeira, justifica a relação com seu passado, ontologicamente entendido como fundamento de determinação do próprio pensar? Articulando as duas questões, tenta-se realizar uma experiência de historicidade, na forma de uma repetição do passado, através da interpretação da meditação cartesiana em seus principais…