Sentido Da Questão Relativa Ao Fundamento De Validade Par

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS) em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº 92.693.118/0001-60, estabelecida à Rua Barão de Itapagipe, 225, Bairro Rio Comprido, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20261-901, nos termos da Constituição Federal e das Leis nº 8.078/90 e 9.656/98, e, ainda, com fundamento nos arts. 273 e 798 do CPC, bem como…

STJ. Súmula 279, STF – 3.3 Prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF - 3.4 Ofensa reflexa a norma constitucional - 3.5 Deficiência da fundamentação. Súmula 284, STF – 3.6 Regra da fungibilidade recursal. Inaplicabiblidade – 3.7 Súmula 238, STF. Fundamento inatacado – 3.8 Recurso extraordinário e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – 3.9 Juízo de admissibilidade – 3.10 Recurso excepcional. Efeito suspensivo – 3.11 Juízo de adminissibilidade negativo. Agravo de instrumento …

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________ inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0001-91 com filial ______________________, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DA COMPETÊNCIA DO FORO: 1. De acordo com o previsto no Artigo 4.º da Lei n.º 9.099/95, é facultado ao AUTOR a escolha do foro para o ajuizamento de ação em Juizados Especiais Cíveis:…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Web Aula 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável

é evidenciar a validade jurídica do documento eletrônico, do contrato eletrônico, dos requisitos de segurança do comércio eletrônico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a expansão das transações sob a tutela de normas que proporcionem segurança jurídica. Sumário 1 Introdução 6 2 História Geral da Internet 7 2.1 Surgimento da Internet 7 2.2 Comércio na Internet 8 3 Comércio Eletrônico 8 4 Documento Digital 9 4.1 Validade…

relação à segunda ação de cobrança? Justifique. 4) Pedro, residente e domiciliado em Sobradinho-DF, propõe ação de anulação de compra e venda com restituição de arras, em desfavor de Gerson, também residente e domiciliado em Sobradinho-DF, sob o fundamento de que as partes firmaram contrato de cessão de direitos, posse e venda de benfeitorias, sobre o imóvel sito à Fazenda Mestre D¿Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina-DF. No entanto, Pedro, posteriormente, veio saber…

A preocupação de outrora com as questões ambientais praticamente se limitava à forma de recomposição dos danos perpetrados ao nosso rico mas combalido meio ambiente. Quase nenhuma atuação do poder público se via no sentido de evitar ou minimizar esses danos ambientais. Tínhamos, é verdade, alguma legislação de boa qualidade em matéria ambiental, com especial referência, dentre outras, à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei N. 6.938/81). Entretanto, a implementação

palavra divina e Deus era o criador de todas as coisas. Quem quisesse compreender a natureza, teria, então, que procurar tal conhecimento não diretamente na própria natureza, mas nas Sagradas Escrituras. Elas é que continham o sentido da vontade divina e, portanto, o sentido de toda a natureza criada. Era isso que merecia verdadeiramente o nome de «ciência». Compreender a natureza consistia em interpretar a vontade de Deus e o problema fundamental da ciência consistia em enquadrar…

do Direito Constitucional do século XX e do século XXI. - o fundamento de qualquer norma jurídica está numa outra norma, hierarquicamente superior; o fundamento da norma constitucional, contudo, não é jurídico, mas político; a norma constitucional está num ponto limite do direito, em que o direito começa a ficar difuso; é a única norma do sistema que não tem fundamento jurídico, mas, paradoxalmente, é a única que serve de fundamento a todas as outras. - teoria dos direitos…

Negócio existe independentemente da vontade. Mas a vontade, tal como a causa do Negócio, atua como meio de sua correção, da correção do Negócio. A vontade, portanto, não se põe no plano da existência do Negócio Jurídico e sim, ela atua nos planos da validade e da eficácia. A corrente que domina a nossa doutrina é corrente Concepção Subjetivista. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os elementos do Negócio Jurídico se dividem em: ESSENCIAIS, NATURAIS e ACIDENTAIS. Os Elementos Essenciais,…