Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

implementação. 1 Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Campos e Secretário Geral Adjunto da Asssociation Internationale de Droit Penal. 2 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 3 Sobre o tema, vide AMBOS, Kai. La Parte General del Derecho Penal Internacional.…

ou seja, dentro das linhas demarcatórias de determinado país. FONTES DO DIREITO Ø Fonte: local de onde vem ou onde se produz algo; procedência, origem, proveniência; nascente de água; olho de água; mina, minadouro (Dicionário Houaiss). Ø No sentido do direito quer dizer, de onde nasce o direito. Não se sabe de onde vem, de onde nasce, de onde brota aquela água daquele morro. Precisa-se de um estudo mais aprofundado. No direito temos a mesma problemática. Como surgiram as regras? Quais foram

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Dr. Jorge Alberto Péres Ribeiro Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…

RESUMO O mandado de segurança é uma ação civil que constitui uma garantia individual e coletiva para a tutela os direitos fundamentais relativos às liberdades públicas albergados pelo art. 5º da Constituição Federal. O remédio constitucional exercido pelo possuidor de direito liquido e certo, lesado ou ameaçado, em razão de ato cometido com ilegalidade ou abuso de poder por autoridade publica. A comprovação de direito liquido e certo, deve o legitimado

por seus vários sentidos. Assim, primeiramente, a palavra significa aquilo que é reto; em segundo lugar, aquilo que é conforme às leis; em terceiro lugar, conjunto de leis; em quarto, a ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra…

publicidade deriva do latim publicus e se refere à qualidade daquilo que é público. Relaciona-se com o ato de ser tornar algo (fato ou idéia) do conhecimento de todos. Já propaganda, palavra derivada do latim propagare, é justamente a ação pela qual se propagam ideias ou teorias. É interessante ressaltar que a palavra propagare, por sua vez, deriva de pangere que significa enterrar, mergulhar, ou plantar. Em resumo, pode-se dizer que publicidade é divulgar ou tornar pública…

serem fielmente observadas na fase investigativa do ilícito penal. O objetivo do trabalho é definir termos, conceituando-os, sendo, desta forma, uma pesquisa histórica, teórica e bibliográfica. A interpretação do contido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e os seus conflitos com a natureza da investigação criminal serão abordados não somente com o fim de se afirmar a aplicabilidade ou inaplicabilidade, mas sim visando à especulação teórica, buscando reunir os já…

TEÓRICOS I. DO PATERNALISMO MÉDICO À AUTONOMIA DO PACIENTE II. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUAS POSSIBILIDADES DE SENTIDO 1. Generalidades 2. A dignidade humana como autonomia 3. A dignidade humana como heteronomia III. O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS E POSSIBILIDADES DE DISPOSIÇÃO 1. A preferência relativa da dignidade como autonomia na Constituição brasileira 1 Trabalho desenvolvido com a colaboração de pesquisadores do Instituto Ideias,…

o posicionamento final. Os resultados mostram que, com a ausência da homologação da prisão em flagrante, a simples ratificação não se mostra suficiente para a manutenção da prisão, sendo necessário o relaxamento, a fim de sanar a ilegalidade. Palavras-chaves: Duração Razoável do Processo. Prisão. Preventiva. Temporária. Flagrante. Medidas cautelares. Razoabilidade. Homologação. Auto de Prisão em Flagrante Delito. ABSTRACT This research presentsa studyabout thereasonablenessof…