jurisprudência para ato infracional

2ª Turma Criminal - relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE). Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Remissão concedida pelo Ministério Público, cumulada com aplicação de medida sócio-educativa diversa advertência. Homologação judicial da remissão. Aceitação tácita pelo adolescente. Serviços à comunidade totalmente cumpridos. Inconformismo do Ministério Público. Ausência do pressuposto recursal subjetivo do interesse em recorrer. Perda do Objeto. Recurso prejudicado. 1. O cumprimento total da medida sócio-protetiva de prestação de serviços à comunidade, aplicada pelo magistrado a quo , tornou o Recurso de apelação do Ministério Público desprovido de conteúdo, restando sem objeto a pretensão de inconformismo. 2. Prestados todos os serviços à comunidade pelo adolescente, sem qualquer reclamação ou inconformismo por parte daquele, tal imposição não pode agora ser desconstituída, eis que a atividade foi totalmente exaurida, sem possibilidade de reforma do seu cumprimento. Registre-se, contudo, o fato de que ao magistrado não está deferido o direito de homologar a remissão concedida e ao mesmo tempo, alterar a medida sócio-educativa proposta pelo Ministério Público (advertência) e aceita pelo autor do ato infracional. (TJPR - Recurso de apelação nº 91.179-1, Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº12383 - 1ª Câm. Crim., j. 01/06/2000). REMISSÃO. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO. CONDIÇÕES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INEFICÁCIA. AUTORIDADE JUDICIAL.