Semana Direito Civil V Família

a órgão de qualquer dos Poderes do Estado. § 1º – Administração pública indireta é a que compete: I – à autarquia, de serviço ou territorial; II – à sociedade de economia mista; III – à empresa pública; IV – à fundação pública; V – às demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado. § 3º – É facultado ao Estado criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a denominação de órgão autônomo. § 4º – Depende de lei…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL XXXXXX, Brasileira, Casada, PROFISSÃO, Identidade sob nº, Órgão espedidor: SSP/XX, CPF sob nº:, Residentee domiciliada a ..., e PAI, Brasileiro, Casado, PROFISSÃO, Identidade sob nº: , Órgão espedidor: SSP/XX, CPF sob nº:, Residente e domiciliado a ..., representados por seu advogado que esta subscreve, constituídos nos termos dos instrumentos procuratórios em anexo (doc. 01 e 02), com endereço…

Semana 1 (D. Civil V) Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO XAVIER – RS DENILSON RAMOS DO NASCIMENTO, brasileiro, separado, Técnico de Informática, portador do RG nº. 3102050981, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 256.675.888-38, residente e domiciliado na Rua Artur Mota, nº. 21, Belenzinho, CEP nº. 03062-020, na cidade de São Paulo – SP, por seu procurador signatário (Doc. anexo), Dr. Leandro Moraes de Oliveira, OAB/RS 90.280, que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX XXX, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º XXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX, residente e domiciliado na Avenida XXX, n.º XXX, bairro XXX, na cidade de XXX, CEP XXX e XXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º XXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º…

Superado, pois, o paradigma clássico da “estabilidade do casamento a todo custo”, entende-se que, hoje, em respeito à dignidade humana, a família tem o papel e a função (social) de propiciar o bemestar e permitir a busca da felicidade dos seus membros integrantes. Só assim consistirá, efetivamente, em base da sociedade, consoante o mandamento constitucional. 4. União Estável7 Do Concubinato à União Estável Pontos a serem desdobrados em sala de aula: 1. Histórico 2. Conceito de União…

Conselho Tutelar eleito pela comunidade tem a função de acompanhar crianças e os adolescentes e decidirem e juntos decidir sobre qual medida de proteção para cada caso. Seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. A autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. Sobre as decisões, estas sempre devem ser tomadas de forma…

Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Profº. Dr. Hamid Charaf Bdine Júnior São Paulo 2012 DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito…

UMINE: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCIPLINA: DIREITO PENAL II DOCENTE: MANOEL MESSIAS DISCENTE: NELMA OLIVEIRA SANTANA CURSO: DIREITO A – II SEMESTRE- NOTURNO RELATÓRIO A palestra realizada no dia 28 de outubro de 2014, ministrada pelo professor Marcos Klever, durante a realização da V Semana Jurídica da UNIME, foi abordado o tema “A legalidade do contrato de namoro” O professor Marcos KLever começou sua explanação conceituando o que seria namoro e sua…

Araraquara, São Paulo, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: 1. Inicialmente, afirma a requerente, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à…