Semana 5 Validade Do Casamento

local da constituição da obrigação (ART 9º DA LICC) (repetindo a Introdução ao Código Civil de 1917), porém eliminou-se a expressão “salvo estipulação em contrário”, que resultou na proibição à autonomia da vontade. Art. 9º: cuida da lei aplicável à validade substancial, ou aos chamados aspectos intrínsecos ou de fundo de contrato, para contratos celebrados entre presentes. Parágrafo 2º: Para os contratos celebrados entre ausentes. Utilizado como conexão a lei de residência do proponente…

sensu)  Lato sensu = sentido amplo Ex: Pode-se entender que uma pessoa é casada com outra apenas porque vive junto. Nesse caso, estamos tratando a palavra casamento no sentido amplo, no sentido de que qualquer pessoa que vive junto com a outra é casada.  Stricto sensu = sentido estrito Ex: Pode-se considerar a palavra casamento no seu sentido estrito, no sentido de considerar uma pessoa casada aquele indivíduo que efetivamente formou uma sociedade conjugal segunda a lei.…

competente ou por lei estadual, atendidas as peculiaridades locais. Os dias de semana em que as serventias atendem ao público e o horário de abertura e fechamento subordinam-se à decisão judicial, submetidas a três requisitos: a) início e fim da atividade diária em horário uniforme para todo o Estado ou DF. b) atendimento ao público de seis horas por dia. c) abertura para o público pelo menos cinco dias por semana. Artigo 9º: O desrespeito ao horário de lavratura do registro é…

do vencimento; 4. Validade do concurso público: até 2 anos; (CF art. 37, III) 5. Estabilidade: 3 anos; (CF art. 41) 6. Exercício: • nomeação: 30 dias; (prorrogável). • aproveitamento: 30 dias; (prorrogável) • retorno da Licença para Serviço Militar: 30 dias; • retorno da Licença para acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a): 30 dias; 7. Acumulação remunerada de cargos públicos: no máximo 2. 8. Trânsito – exercício na nova sede: 5 dias, prorrogável por mais 5 dias; 9.…

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 1/57 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a…

de Saúde Ocupacional - ASO; c) Título de eleitor, para os maiores 18 de anos; d) Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos; e) Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso; f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de

artigo visa analisar brevemente o julgamento das duas ações constitucionais e os efeitos em especial no que diz respeito à à possibilidade do casamento civil por conversão e a adoção. Por Marianna Chaves inCompartilhar Sumário: Introdução; 1. Um breve histórico das ações; 2. A decisão; 3. O ativismo judicial; 4. Casamento civil homoafetivo? 5. Adoção conjunta; Considerações finais; Referências. Introdução A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas…

Registro Geral ( ) RNE – Registro Nacional de Estrangeiro ( ) OC – Número de Registro em órgão de Classe ( ) CNH – Carteira Nacional de Habilitação Número do documento de identificação: Data da expedição do documento: Órgão emissor do documento: Data da Validade do documento: 40 41 42 43 Informações de Contato Número de telefone fixo do trabalhador: Número de telefone móvel do trabalhador: Endereço eletrônico principal: Endereço eletrônico secundário: 32 33 34 35 Escolaridade 44 Grau…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

sejam garantidos desde a concepção (art. 2º, in fine), de modo que, por exemplo, se um homem falece durante a gravidez da esposa, se nascer com vida, o filho gerado antes do óbito terá direito à herança do falecido. Figura 4.1 Nascituro: feto com 30 semanas. Fonte: http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Feto-30-semanas.jpg?uselang=pt-br. Acesso em: nov. 2014 © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida…