Semana 16 Direito Constitucional

3273-6330 http://www.udf.edu.br Observações: . Tem direito a mais 1/12 avos de 13º salário proporcional o trabalhador que trabalhar 15 dias ou mais dentro do mês. . O cálculo do 13º salário deve levar em conta o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Férias - Férias integrais + 1/3 constitucional: valor da remuneração mensal + 1/3 do valor da remuneração mensal (férias integrais). - Férias proporcionais + 1/3 constitucional: valor da remuneração mensal ÷ 12 × nº meses +…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS O Ministério Público do Estado de São Paulo por este subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, assistindo o interesse do adolescente D. G. S., filho de D. L. S. e S. G. S., nascido em / /1995, natural de São José dos Campos, com fundamento nos artigos 196 e 227, ambos da Constituição Federal; no artigo 18, incisos I e V, da Lei n.º…

a “expulsão do produto da concepção” o que não é verdade absoluta (FRANÇA 2011). Dessa forma, outros estudiosos e doutores em direito tentaram conceituar melhor o termo. Na concepção de Julio Fabbrini Mirabete, “Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (com a até 3 semanas de gestação), embrião (3 semanas até 3 meses) ou feto (após 3 meses), não implicando necessariamente sua expulsão”. Hélio Gomes, especialista em obstetrícia,…

conflito no processo de crescimento A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro - desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Fundo de…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

relacionamento de trabalho mas sempre seguindo um padrão legal, sendo uns verbalmente e outros através do contrato de trabalho que informa tanto ao empregador quanto ao trabalhador os seus direitos, deveres e obrigações. Os contratos de trabalho precisam de novos ajustes para comportar os benefícios da nova Emenda Constitucional 72/2013, que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas aprovada em 26 de março de 2013 e entrou em vigor em abril de 2013. Com toda essa reviravolta no…

de modo que promova, fundamentada na Constituição, a saúde como um direito social. Uma fundamentação jurídica acerca das diferenças na forma de regulação existente entre as agências foi proposta por Maria Sylvia Di Pietro. Afirma a autora que existem dois tipos de Agências Reguladoras: as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, definido como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público; e as que…

presente artigo, aborda a estabilidade provisória da empregada doméstica gestante e seus direitos, desde sua fundamentação teórica, e sua discussão na atualidade. A elaboração deste trabalho buscou informações abordando algumas obras. O presente artigo tem como objetivo tornar-se um documento de consulta para os acadêmicos, e profissionais na área jurídica, bem como a sociedade em geral interessada na área de direitos humanos. Seja para seu próprio conhecimento ou para repasse de…

Martins Leal da Silva.........................35 Súmula: “Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de limitação de fim de semana, com fundamento no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execução Penal, que criou hipótese de exceção ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, consistente em comparecimento obrigatório do condenado a programas de…

PETRÓLEO LTDA (POSTO SOL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.147.067/0001-41, estabelecida na Rua Barão de Aquiraz, nº 2530 – Paupina – Fortaleza - Ceará – CEP: 60.871-680 e contra LMR PETRÓLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.822.689/0001-28, estabelecido na Av. Presidente Castelo Branco, nº. 4.666 – Barra do Ceará – Fortaleza - Ceará – CEP: 60.312.060, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …