Semana 16 Direito Constitucional

definitivo só veio em 2012, depois de inúmeras discussões que envolviam direitos fundamentais e influências sócio-religiosas. Anencefalia se define como uma má formação embrionária que acontece no primeiro mês de gestação, mais especificamente entre o 16◦ e o 26◦ dia, caracterizada pela ausência total do encefálico e da caixa craniana do feto. É um distúrbio de fechamento do tubo neural diagnosticável nas primeiras semanas de gestação, onde por diversas razões, o tubo neural do feto…

infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da…

EX.MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA DE FAMÍLIA DE CONTAGEM: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada, inscrição no CPF/MF n.º xxxxxxxx e portadora da Carteira de Identidade n.º MG-xxxxxxxxxx , filha de xxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, residente em Contagem/MG na Rua XXXXX, 423 – Bairro xxxx, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V.Ex.ª com amparo no art. 1.580 do CCB c/c 226, § 6º da CF/88, com nova redação dada pela EC n.º 66/2010…

Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA TURMA: 6º CN UNIDADE DE TRABALHO OBJETIVO(S) DE ENSINO (POR UNIDADE) DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DE ENSINO ATIVIDADES TOTAL DE ESTRATÉGIAS DE PRÁTICAS / AULAS ENSINO INTERDISCIPLINARES / OUTRAS Plano de curso. Conhecer o professor; Proporcionar aos alunos uma visão geral dos…

Sumaríssimo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG, inscrita no CPF-MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua XXXXX, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, e do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas…

saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez. A verificação das circunstâncias que tornam não…

Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo Aula 2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. LUCAS MATHOZO GARCIA, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, IRENE MATHOZO CORDEIRO GARCIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 021.887.1.79-10, RG nº. 6.314.661-7/PR. residente na Rua Amazonas, 112, Jd Cecília, Campo Magro, Estado do Paraná por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; Interpretar as normas constitucionais; Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica

estudado, dividido por matérias e dias da semana. Acompanha o cronograma alguns conteúdos adicionais, como calendário para XV Exame da OAB e orientações sobre metodologia de estudo. O cronogram cronograma foi estruturado para 6hrs hrs / dia de estudo. Caso você tenha mais tempo disponível, faça exercícios no fim do dia. Calendário do XV Exame de Ordem Publicação do Edital de abertura: 26/09/14 Período de inscrição: de 26/09/14 a 09/10/14 Prova Objetiva - 1ª Fase: 16/11/14 Prova…