Semana 16 Constitucional Ii

Ética e Legislação Profissional Unidade II 3 Direito do trabalho O Direito do Trabalho atualmente é composto de três regras básicas: • in dubio pro operario: na dúvida, o empregado se favorece; • da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, terá aplicação a norma que atenda melhor aos interesses do empregado; • da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos. 3.1 Princípios peculiares ao…

emendá-las ou revogá-las. Seguindo no nosso estudo, no capítulo dois, iniciamos com uma breve explanação da diferença de conceitos importantes para o entendimento do nosso trabalho, onde poderemos discorrer sobre a aplicação deles e os princípios constitucionais que os norteiam, basicamente atentando para os princípios da igualdade, com a utilização do conceito de discrímen, e o princípio da não-discriminação. Já no capítulo três, abordamos de forma geral o problema principal do …

Justiça e de Cidadania CLT Consolidação das Leis do Trabalho FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional do Seguro Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego PEC Proposta de Emenda Constitucional TST Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO DOMÉSTICO 11 2 ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES NO BRASIL 17 2.1 Conceito de empregado…

Curso Saúde ou Doença: de qual lado você está? SENASP/MJ - Última atualização em 16/02/2009 Página 1 "Trabalhar em Segurança Pública e Defesa Social por si só já é um risco à saúde do indivíduo, visto que essas profissões são consideradas perigosas". Essa frase, repetida muitas vezes por profissionais que atuam na área de segurança pública, transmite a percepção que muitos fazem da profissão que escolheram. Mas, quais são as condições de trabalhos desses profissionais?…

escopo assegurar ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde e segurança do trabalhador, encontra limite no texto constitucional, revelando-se inadmissível, portanto, que, mediante norma coletiva, busque-se elastecer a jornada do empregado em atividade insalubre, sem a prévia licença da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador, tal como…

ser computadas para o cálculo de tudo, com exceção de 4 parcelas, conforme previsto na súmula 354, TST: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Em regra, tudo que é dado pelo empregador é salário, salvo (i) PL; (ii) ajuda de custo (despesas resultantes da transferência de uma cidade para a outra – natureza indenizatória – art. 457, §2º - é uma parcela única para despesas de mudança); e (iii) diária para viagem (natureza de indenização – art. 457,…

os bens, o casal decidiu vender o imóvel e a moto, ficando cada um com a metade do valor apurado. No que concerne a guarda dos flhos, acordaram os cônjuges que a guarda será unilateral em favor da mãe, tendo o pai o direito de visita nos finais de semana e feriados alternados, bem como metade das férias escolares. No que diz respeito aos alimentos, o pai deverá pagar, a título de pensão alimentícia, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo todo dia 5 de cada mês em…

melhorar a qualidade de vida do trabalhador e a geração de postos de trabalho. Este estudo tem o intuito de investigar quais seriam os impactos para os trabalhadores e empregadores na cidade de Bertioga. TEMA Proposta de Emenda Constitucional – PEC 231, de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas semanais. 1 . DELIMITAÇÕES DO TEMA Implantação da PEC 231,em Bertioga. 2 . O PROBLEMA A implantação da PEC 231, em Bertioga, será…

modulações dos seus efeitos nos casos concretos. 5 METODOLOGIA Referente à metodologia, serão utilizados recursos como: qualificação e quantificação possíveis de dados em tabela, livros de direito eleitoral e de direito constitucional, a internet, que é um leque de informações e a reunião de dados e informações sobre o assunto a ser abordado por esse respectivo trabalho acadêmico. No que se refere aos dados e informações os mesmos serão fornecidos através de…

Coordenação Penitenciária – CECP, constituído nos termos do art. 302, inciso II, do Decreto nº 1.832, de 09 de dezembro de 1998 (Execução Penal do Estado), em reunião ordinária desta data, CONSIDERANDO: a) A imprescindível necessidade de uniformizar condutas visando garantirem direitos e estabelecer obrigações atinentes a preservação da segurança e disciplina nas Unidades Prisionais no Estado da Paraíba; b) O princípio constitucional da isonomia de direitos, impondo a obrigação de…