Seguridade Social Estabelecidos Na Constituição Assinale

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

SIMULADO P/ ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Prova 2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade…

ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, entre outras). A opção pelo Simples Nacional encontra-se condicionada ao atendimento de determinadas condições, quais sejam: Tipo de atividade econômica desenvolvida. Origem do capital social. Forma de organização social. Limite máximo de faturamento. A apuração do tributo devido pelo Simples Nacional se dá mediante a aplicação da alíquota devida ao valor da receita bruta mensal auferida pela empresa no mês. O Simples Nacional…

1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta: A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços…

orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar…

devolverá o caderno de questões e a folha de respostas ao coordenador da sala. 1 BLOCO I 1. Assinale a alternativa correta. O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela: (a) Constituição Federal de 1934. (b) Constituição Federal de 1891. (c) Constituição Federal de 1988. (d) Emenda Constitucional nº 7/77. (e) Emenda Constitucional nº 16/65. 2. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) O Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral é…

imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa; 2. ( ) Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n° 92.608, de 30 de abril de 1986; 3. ( ) após a Constituição de…

forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Acerca da advocacia, assinale a…

orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua existência e cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar…