Segurança Pública Presidios

através da Lei Federal nº10.792 de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei de Execução Penal. Lei esta que, motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, foi criada com argumento de buscar dificultar as ações organizadas e lideradas por internos dos presídios. A Lei prevê a aplicação de RDD, caso haja práticas, por parte do detento, de fatos previstos como sendo crime doloso e que ocasione a subversão da…

PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, ANDRÉ CECILIANO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - A revista de visitantes, necessária à segurança interna dos estabelecimentos prisionais do Estado, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta lei. Parágrafo Único - Considera-se visitante todo aquele que ingressa no estabelecimento prisional para manter…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS UNIFEMM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais - UEGE Curso de Administração Pública DANIELA DE FREITAS UBALDO GESTÃO PRISIONAL SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS BASEADO EM UMA GESTÃO POR RESULTADOS . Sete Lagoas, 02 de dezembro de 2009. SUMÁRIO OBJETIVO GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 OBJETIVO ESPECIFICO . .

confirmaram a necessidade de uma fiscalização internacional contínua do tratamento dos presos no Brasil. Embora meu foco principal seja as próprias prisões, também visitei várias cadeias e delegacias, particularmente porque, dada a superlotação dos presídios, os presos normalmente passam anos em tais estabelecimentos. A onda de rebeliões em 1997, embora provocada por eventos recentes, tem suas raízes na confluência de uma série de fatos históricos. O golpe de Estado de 1964, que…

ENTREVISTA EM PRESÍDIO DE CAXIAS DO SUL 10 1.4.2 VISITA DOS ACADÉMICOS DO CURSO DE DIREITO 11 1.5 DELINEAMENTO METODOLÓGICO 14 1.4.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 14 1.7 REFERÊNCIAS 15 1. TEMA O tema deste estudo é a “deficiência carcerária, o aumento da criminologia e a reincidência do apenado”. 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente, no Brasil, tem-se discutido e trazido à tona o assunto tão recente e antigo ao mesmo tempo, sobre a realidade dos nossos…

Oliveira Joinville - Noventa e oito por cento dos 117 apenados do presídio de Jaraguá do Sul trabalham, recebem salários, estão aprendendo um ofício, são beneficiados com remissão da pena (para cada três dias trabalhados têm um dia diminuído da pena e o benefício se estende para os que também estudam) e, a maioria, quando cumprirem suas condenações estarão com emprego garantido. Em Joinville, o projeto de humanização do presídio - o maior do interior do Estado - funciona há sete anos e…

com problemas com seu filho adolescente. O filme também mostra o crescimento do BOPE e conflitos entre os policiais e milícias do Rio de Janeiro.10 O diretor José Padilha afirmou que "o filme trata da relação entre segurança pública e financiamento de campanha. Faz ligação entre a segurança e a política".11 Além disso, uma rebelião é realizada na penitenciária de Bangu 1, liderada por Beirada, personagem de Seu Jorge.12 Lançado no Brasil em 8 de outubro de 2010,13 o filme recebeu…

SISTEMA PENITENCIÁRIO O Direito Penitenciário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados. O sistema penitenciário brasileiro foi marcado por vários episódios que apontam para o descaso em relação à politica publicas na área penal. A prisão deve seu inicio em mosteiro no período da Idade Média com o proposito de punir os monges e clérigos que não cumpriam com suas funções, estes que faltavam com suas obrigações era coagidos a se recolherem em…

justiça que dirigia as unidades prisionais. Foi diretora de unidade prisional do presídio Edgar Costa, indo para o presídio feminino Nelson Hungria, passando para o presídio masculino Lemos de Brito, onde trabalhou 10 anos. Atualmente, trabalha no presídio Ary Franco. Faz parte do comitê contra tortura da Alerj, fórum de justiça da UERJ e é conselheira do CRESS- RJ. Sua linha de pesquisa é a partir da segurança pública e violência do sistema prisional.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIBAMAR – MARANHÃO. JULIANE CARVALHO SANTOS, brasileira, solteira, cozinheira , portadora do CPF n° 123.456.789-00, Ident.nº 234.567-00, residente e domiciliada à Rua Rosinha Sarnei n° 32, Centro - São José do Ribamar – Maranhão CEP 65.444-007, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, conforme procuração em anexo, com…