Segurança Publica N Brasil

EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RESUMO O presente trabalho visou relatar as dificuldades do procedimento de execução dos precatórios contra a Fazenda Pública. A princípio, vem ocorrendo diversas mudanças na legislação a respeito do pagamento dos precatórios, anteriormente com a EC n. 30 de 13 de setembro de 2000 e, recentemente com a EC n. 62 de 09 de dezembro de 2009, motivo pelo qual, tornou-se mais embaraçado o entendimento sobre a matéria.…

não declarada entre os órgãos de segurança pública e a marginalidade, que hoje conta com a participação direta de agentes públicos na liderança de grupos milicianos. A omissão do Estado no combate às inúmeras e reiteradas práticas criminosas desses grupos paramilitares reforça a tese da responsabilidade civil objetiva por omissão específica. A partir dessas considerações, é sustentada a idéia de que o ente estatal tem o dever específico em fornecer segurança à população, efetivando…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Curso de Direito A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Autor: Leandro de Sousa Silva Orientador: Francisco Belo Brasília 2015 1 Leandro de Sousa Silva A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à UNIPLAN como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

HISTÓRICA DA SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL  1808 – Ano em que foi permitido instalar fábricas no Brasil.  1840 – Primeiros estabelecimentos fabris. 1869 – Primeira máquina a vapor.  1890 – Criação do Conselho de Saúde Pública.  1919 – Surge a Lei de Acidentes do Trabalho.  1920 – Primeiro médico de fábrica brasileiro.  1923 – Foi promulgado o Regulamento Sanitário Federal.  1930 – Criação do Ministério do Trabalho.  1934 – Foi criada a Inspetoria de Higiene e…

e seguridade cidadã ENTRE A TRADIÇÃO E A MODERNIDADE: A FORMAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO PROGRAMA RONDA DO QUARTEIRÃO La ra Abreu Cruz (Universidade Estadual do Ceará, Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e Sociedade, Bolsista de Mestrado da FUNCAP) Maria Glaucíria Mota Brasil (Professora adjunta da Universidade Estadual do Ceará - UECE, pesquisadora do CNPq e coordenad ora do Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e Ética.) ENTRE A TRADIÇÃO E A MODERNIDADE: A…

DE O ESTADO , pessoa jurídica de direito interno, por sua Procuradoria Geral do Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo , pelos…

Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao conflito entre o direito à igualdade e o direito à saúde. Várias ações foram movidas no TJES para que seja garantida a segurança da internação. Assim o objetivo deste estudo foi verificar o conflito desses princípios nessas decisões e como eles são entendidos pelo TJES. Para discutir essas questões, foi realizado um estudo, por meio do método dialético, haja vista…

Rubrica____________________ Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EZEQUIEL FERREIRA LIMA I – Justificativa Por muito tempo os profissionais da educação não docentes foram recrutados para atuarem nas escolas públicas sem exigência de formação inicial, muitas vezes por critérios clientelísticos e, quando concursados, exigia-se deles somente um certificado de escolaridade mínima (ensino fundamental ou médio completo ou não) julgada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC João Do Estudo, Brasileiro, Casado, estudante, residente e domiciliado na rua Escola Nova, n. 2014, na cidade de Florianópolis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no…

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…