Segurança Publica Artigo 8 B

série — N.º 115 — 18 de junho de 2013 Artigo 15.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação. O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 17 de junho de 2013. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º…

DECRETA: Legislativa do Distrito Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE CAPÍTULO I DO OBJETO DO CÓDIGO Art. 1º O Código de Edificações do Distrito Federal…

loteria; gás iquefeito de petróleo – GLP; jardinagem; artigos religiosos; bicicletas; artigos de couro para viagem; uniformes. Até 720 m² V3 Eletrodomésticos; móveis e colchões; eletrônicos; vidraçaria; prod. Veterinários, médico e odontológico; próteses; agência de veículos; consignação e locação de veículos de pequeno porte; pet shop; caça e pesca; armas; esportivo; selaria; gesso; artigos funerários; motocicletas; equipamentos de segurança. Até 720 m² V9 Combustíveis para veículos…

NOÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA - NSP Objetivo • O objetivo desta unidade didática é revelar ao aluno os conceitos, missões, políticas e terminologias utilizadas na segurança privada. Conceito • Atividade desenvolvida por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimônio, pessoas, transportar valores e apoiar o transporte de cargas. • Tem caráter de complementaridade às ações de segurança pública e é executada sempre de…

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto. Artigo 2.º Princípios da universalidade e da igualdade 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência,…

compatível com a ordem jurídica, condição de paz e tranqüilidade públicas. Tem razão o autor quando escreve que “é fundamental que o policial militar passe a compreender de forma mais ampla sua função na preservação da ordem pública, associando sua imagem à de protetor dos direitos e garantias individuais”. Fulano Cel Res PM SUMÁRIO Dedicatória 5 AGRADECIMENTOS 6 PREFÁCIO 8 SUMÁRIO 10 Apesar do Bill of Rights americano ter…

homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma delas consequências jurídicas, sendo elas: pena ou medida de segurança. Ainda trata de condutas que são avaliadas como altamente reprováveis ou…

que identificar o crime – é importante a correta tipificação. Se houver uma mudança de tipificação na stç, vc tem que colocar no item 2. 3) Ação penal: é importante para descobrir a minha peça e a minha tese. Ex.: se eu tenho uma ação privada ou pública condicionada a representaçao aí eu posso ter uma tese de nulidade – ex.: legitimidade de parte. OU ainda condiçoes de procedibilidade. => Pode-se pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e…

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO A 1. Constituição Federal de 1988 apenas o artigo 5° e seus incisos e parágrafos. 2. Administração Indireta. Empresas Públicas. Autarquias. Fundações Públicas. 3. Manual de redação da Presidência da República 4. LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968, Regula a microfilmagem de documentos oficiais. LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Decreto n° 4.073/2002. LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 -…

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO Nº1 DE 10-01-69 Norma Federal Publicado no DO em 15 jan 1969 Dispõe sobre a instalação de local apropriado para a guarda dos filhos de empregadas O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, usando da atribuição que lhe confere o artigo 26, item IV, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 56.263, de 6 de maio de 1965, e, Considerando que ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do…