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SOBRE O ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO 5º 1 - ( f ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - (v ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3 - (f ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário ao deslinde de crimes contra a vida 4 - (v ) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens 5 - ( v) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado Respostas: 1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v 1) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável e prescritível em trinta anos. c) inafiançável e prescritível em vinte anos. d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar. ------------------------------------------ 2) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para…

Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado que adota regime político democrático” 9. No Brasil, a democracia é exercida de forma direta e indireta. Explique cada uma delas. 10. A Constituição brasileira é classificada como uma constituição formal, escrita e rígida. Explique cada classificação. 11. Quais os aspectos que a própria Constituição prevê que serão imutáveis por emendas?…

agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo…

instrumentos: Resposta 0,5 em 0,5 pontos A assistência jurídica, a criação de delegacias de polícia especializadas e o estímulo a criação de associações de defesa do consumidor são instrumentos: Resposta Resposta Selecionada: b. da política nacional de relações de consumo. Resposta Correta: b. da política nacional de relações de consumo. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa b), pois, a assistência jurídica, a criação de delegacias…

alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de…

lacunas. 7. Início: 1400h. Término: 1800h. 8. Os 3 últimos candidatos, por sala de aula, sairão juntos. QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA 1. Artigo 109 do Estatuto da PMSC prevê que o Policial Militar será reformado quando atingir a seguinte idade limite de permanência na reserva remunerada, para praças: a) 56 anos. b) 57 anos. c) 59 anos. d) Nenhuma das alternativas. 2. Segundo o artigo 41 e seu parágrafo do Estatuto da PMSC que trata sobre…

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal…

jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233 a 285). Da transmissão das obrigações (artigos 286 a 303). Do adimplemento e extinção…

N.o 251 — 29 de Outubro de 2003 Artigo 20.o Encargos plurianuais DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 7199 Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma que tenham reflexo em mais de um ano económico são inscritos nos programas de investimento e desenvolvimento do orçamento do Instituto das Artes. Artigo 21.o Montante dos apoios O montante financeiro disponível para cada programa de apoio é fixado por despacho do Ministro da Cultura, nos termos a estabelecer nos regulamentos…

CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.° (Direito à greve) É reconhecido aos trabalhadores o direito de recurso à greve nos termos da Lei Constitucional e da presente lei. ARTIGO 2.° (Noção) 1. Entende-se por greve a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores. 2. Não são consideradas greves quaisquer formas de redução ou alteração, colectiva, concertada e temporária, dos ritmos…