Segurança Publica Artigo 8 B

termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII…

Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 –…

EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA – TEN CEL PM Artigo Científico apresentado à Escola Superior de Polícia Militar como exigência curricular para conclusão do Curso Superior de Polícia Militar - QOPM. ORIENTADOR DE CONTEÚDO CHARLLES DA FONSECA LUCAS – MESTRE EM SOCIOLOGIA Niterói - RJ Outubro – 2014 2 EMPREGO DO SERVIÇO EXTRA NA PMERJ EIMAR RODRIGUES PEREIRA - Ten Cel PM Este artigo teve como objetivo analisar a forma pela qual esta sendo…

RESERVADO PORTARIA Nº 034-EME-RES, DE 24 DE MAIO DE 2002 Aprova as Instruções Provisórias IP 85-1 - Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Reservado - 1ª Edição, 2002. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 113 das IG 10-42 - INSTRUÇÕES GERAIS PARA A CORRESPONDÊNCIA, AS PUBLICAÇÕES E OS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO EXÉRCITO, aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 041, de 18 de fevereiro de 2002, resolve: Art. 1º Aprovar…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2ª Revisão Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República de Cabo Verde 1ª Revisão Extraordinária - 1995 1ª Revisão Ordinária - 1999 2ª Revisão Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie)…

procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás, títulos e certificados de registo, à emissão de certidões, bem R6F2P4D8-29X3RBGZ-2D6C4R7E-32101W02-0T0L0A3S-294QJXOB-1Q8E7V0Q-5W7I7X5H 2062 I SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2010 como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubros, relativas à actividade da construção. Portaria nº 56/2010: Estabelece quais os…

Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que…

nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: r) [Anterior alínea q).] s) [Anterior alínea r).] t) [Anterior alínea s).] u) [Anterior alínea t).] v) [Anterior alínea u).] x) [Anterior alínea v).] z) [Anterior alínea x).] aa) [Anterior alínea z).] bb) ‘Zona de coexistência’ — zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 1.º Artigo 3.º Lei n.º…

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV,…

CAPITULO ÚNICO 6 Artigo 1º – Âmbito de aplicação 6 Artigo 2º – Intervenções em edificações 6 Artigo 3º – Projecto de execução 7 Artigo 4º – Obras impostas por serviços públicos 7 Artigo 5º – Definições 7 TÍTULO II MEIO AMBIENTE 7 CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO 7 Artigo 6º – Edificações e os respectivos espaços livres 7 Artigo 7º – Intervenções em edificações e em elementos naturais classificados 7 Artigo 8º – Espaços livres públicos 7 Artigo 9º – Espaços…