Segurança Passiva E Ativa

é na morte de terceiros, quando as informações podem interferir no direito de sucessões dos herdeiros. A legitimidade passiva é preenchida de acordo com a natureza jurídica do banco de dados (informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações). A legitimidade ativa é de qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de poder ajuizar habeas data para ter acesso à…

Aula 01 Qual a definição de prevenção? Conjunto de medidas ativas e passivas que tem como objetivo evitar a ocorrência de sinistros ou minimizar as conseqüências nos eventos que ocorrerem, evitando a propagação e facilitando o combate. Quais as formas de se realizar prevenção? Atividades educativas como palestras e cursos nas escolas, empresas, prédios residenciais; Divulgação pelos meios de comunicação; Elaboração de normas e leis que obriguem a aprovação de projetos de…

particular), tais como: Delegado de Polícia e Juiz de Direito. Não é aplicado esse medicamento quando o cerceamento ao direito de locomoção com relação a punições disciplinares estiverem previstas na legislação militar. Com a criação do mandado de segurança, ma promulgação da Constituição Federal de 1934, é que o “habeas corpus” (HC) passou a ser utilizado para a garantia de locomoção, eis que a Constituição do Império (1824) não o acolheu formalmente, mas como tampouco o extinguiu,…

Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva. SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris. MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e…

Professor/Orientador: Sidney Santos Barradas Belo Horizonte 2011 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Muro de gravidade e muro de proteção contra erosão superficial.........................................8 Figura 2: Ponte em arco onde ocorre empuxo de natureza passiva.....................................................8 Figura 3: Estado de equilíbrio plástico...................................................................................................9 Figura 4: Condições de…

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Até onde, do ponto de vista jurídico, o estado Brasileiro deve intervir nos casos de Eutanásia ativa? 5. HIPÓTESE O direito a vida é um princípio assegurado no direito Natural, apenas codificado pelo positivismo jurídico, logo, a vida é um bem anterior ao Direito, sendo considerado indisponível, inviolável, e irrenunciável, portanto a eutanásia ativa não deve ser aceita em nossa sociedade. 6. JUSTIFICATIVA A morte, considerada assunto…

avaliação na disciplina de DIREITO CIVIL III, do curso de DIREITO, 2° Ano, ministrado pelo professor CAMPUS MARIA CÂNDIDA – SÃO PAULO Março 2014 SUMÁRIO Introdução 3 Conceito 4 Obrigações Solidárias 5 Regras da Solidariedade passiva 7 Conclusão 10 Referências bibliográficas 11 INTRODUÇÃO O tema a ser desenvolvido está inserido no Direito Civil, e que se fez necessário um aprofundamento visto que as relações obrigacionais…

DE EVENTUAIS INCORREÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO RESPONDEM ÀS INDAGAÇÕES DOS IMPETRANTES. INSUFICIÊNCIA QUE LEGITIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HABEAS DATA DEFERIDO EM PARTE. 1. A Lei nº 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência. e) prevaricação, abandono de…

atenção à fundamentação de fato e de direito; TEMA Ação de Usucapião Especial Urbano. Direito Civil. Estatuto da Cidade. Direito Processual Civil. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Ação de Usucapião Urbano Especia. Competência; Legitimidade Ativa e Passiva; Rito. 2. Usucapião. Espécies. PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a…