Segurança Ou Liberdade

formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio público. O mandado de segurança será o remédio constitucional contra autoridades publicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público e será proposto contra a autoridade coatora. A autoridade coatora é aquela que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade. O mandado de segurança também poderá ser coletivo. Já o mandado de injunção, tem como finalidade viabilizar…

Direitos Fundamentais do Cidadão: SEGURANÇA No artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos têm o mesmo direito: “Art 5º - Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros a aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” E no artigo…

um conjunto de novas possibilidades em contraposição aos determinismos do contexto penitenciário. Nesse sentido, o presente artigo discute o momento atual da política brasileira de educação prisional nas suas relações com os novos paradigmas da segurança pública no país, dando ênfase especial às novas diretrizes para a oferta de educação nos cárceres nacionais emanadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).…

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Bernardo Montalvão Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM…

valores referentes a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, constituindo assim uma gama de direitos individuais e coletivo a todos. Palavra chave: Valores Fundamentais, Constituição Federal. Introdução Dentre os artigos da Constituição, o artigo 5° é um dos mais importantes, aplicando-se esse dispositivo não só aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes do país, de forma a garantir o direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a…

DIREITO PENAL II Tipos de penas existente no CP. - RPM -Privativa de Liberdade -restritiva de direitos -Multa Medida de Segurança São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo Espécies de medida de segurança Internação e tratamento ambulatorial Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária

existiam na França antes da Revolução de 1789. A imagem da caricatura representa a a) aliança da burguesia e da nobreza para combater os membros do clero. b) convergência de interesses políticos do clero, da nobreza e do povo. c) luta pela liberdade desencadeada pelos membros do clero e da nobreza. d) queda dos membros do clero e a ascensão da alta burguesia e da nobreza. e) exploração dos camponeses pelas classes privilegiadas. 2) Como vivia a população França no século…

que tem uma enorme precariedade. Vai ser explicado como essa precariedade faz piorar o psicopata, por que ela não é eficaz e qual o problema de um psicopata está misturado a presos considerados normais. Além disso, será discutido sobre a medida de segurança e se ela é eficiente, apesar de ela ser dificilmente aplicada. Será diferenciado também quem é imputável inimputável e semi-imputável e em qual desses termos o psicopata se encaixa. O trabalho está organizado em cinco partes: quem é…

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …

existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. Cumpre esclarecer que apesar de todo remédio constitucional ser uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional. Pois, este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito. Por…