Segurança Ou Liberdade

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue o item subsequente, relativo à parte geral do Código Penal. Somente a pena privativa de liberdade admite o sursis, não sendo cabível o instituto nas penas restritivas de direitos e na pena pecuniária. É possível suspender a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos: A. quando o condenado for maior de 60 anos de idade ou menor de 21 anos de idade. B. quando o condenado for maior de 70 anos…

mundial A Convenção — O Pacto de San José da Costa Rica — tem como propósito a consolidação no Continente Americano da aplicação de um regime de liberdades pessoais e justiça social, a ser alcançado com reafirmação nas instituições democráticas dos direitos humanos fundamentais. A Convenção estabelece primeiramente a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, "sem discriminação alguma…

legislador com o objetivo de funcionar como um substitutivo da pena privativa de liberdade. Já o livramento condicional consiste na antecipação da liberdade do condenado representa uma transição entre o cárcere e a vida livre.O trabalho também traz em seu contexto os efeitos da condenação,como efeito principal a imposição da sanção penal ao condenado, se este for inimputável, a medida de segurança. Abordando também a reabilitação, uma vez que…

proteção a dignidade da pessoa humana sob a sua jurisdição. Direitos aplicados internamente por um Estado, sob o sistema normativo escolhido por esse Estado, quando do feitio da sua constituição e ordenamento jurídico próprio, sob o manto da sua liberdade jurisidicional. Direitos humanos – expressão mais lata que os direitos fundamentais. Indo além do plano meramente Estatal, plano único, universal. Reconhecer direitos no direito mundial, não se restringe a determinado âmbito de…

e Prestes, e da popularidade proveniente da Coluna Prestes, Getúlio Vargas, durante o governo provisório, desenvolveu uma lei de segurança que permitia prender todos aqueles que se opusessem ao governo. Prestes liderou a Aliança Nacional Libertadora acreditando que, tal como a Coluna Prestes, militares, tenentes e comunistas o apoiariam em uma frente política revolucionária comunista, de caráter antifascista e anti-imperialista. O movimento de Prestes se colocava em oposição ao…

artigo 5° da Constituição Federal Brasileira de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: E nítido que há um contraste entre o texto constitucional e a realidade que se espalha por todo canto do país. O direito à vida tem sido uma questão de sorte, pois ao cometer…

finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios constitucionais, também denominados de garantias, como seus conceitos, finalidades e importância na esfera constitucional, para então concluirmos o…

administrativas para que se obtenha as informações desejadas. O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil[->3] com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil[->4], de 1832 (art. 340) e foi incluído…

finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios constitucionais, também denominados de garantias, como seus conceitos, finalidades e importância na esfera constitucional, para então concluirmos o…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva * À GUISA DE INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O direito