Segurança Ou Liberdade

31. DIREITO E LIBERDADE: CONTRAPONTOS ENTRE PODER, NÃO-PODER E DEVER ÍNDICE Introdução......................................................................................................... 03 31.1 Sentidos de Liberdade.............................................................................. 04 31.2 A Liberdade Social.................................................................................... 06 32.1 Desenvolvimento como Liberdade........................................

detida. para garantir que a pessoa que está sendo extraditado ou deportados não está exposta a um risco real de violação do direito à vida no Estado receptor. O direito à liberdade protege a liberdade física da pessoa através de um conjunto de direitos interligados. Estes incluem: o direito de não ser privada de sua liberdade, salvo pelos motivos e de acordo com os procedimentos que são estabelecidos por lei o direito de não ser arbitrariamente preso, detido ou exilado o direito…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser

algumas criticas, e passou a ser positivada baseando assim no Direito Positivo. Durante a modernidade houve uma série de discursões crescentes sobre os direitos naturais, sendo considerados universais e atemporais, como: o direito a vida, liberdade, segurança e igualdade. Os Direitos Humanos tem recebido uma desvalorização, desde a época da ditadura, sendo taxado de Direitos dos Bandidos. Criando uma distorção do seu conceito próprio, de defender o ser humano de qualquer ato que agrida…

Desenvolvimento Humano da Europa e do mundo, segmentado em sua forte política de assistência social e direitos considerados essenciais, como educação, saúde e segurança de qualidade, garantidos em nível máximo a seus habitantes. O país possui uma das economias capitalistas mais livres do mundo — 15ª posição entre 177 países de acordo com o Índice de Liberdade Econômica em 2014.[8] Os Países Baixos são um país densamente povoado que é conhecido por seus moinhos de vento, tulipas,…

PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de liberdade, é imprescindível…

criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Nessas linhas, Nestor Távora (2012) leciona, com precisão, que: “a execução penal é procedimento destinado à aplicação de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal não prossegue como fase subsequente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo”. Nesse diapasão, o presente trabalho visa ao aprofundamento e discussão dos pontos mais…

essas razões foram introduzidas no sistema penal as penas restritivas de direitos. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO.  Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; …

Princípios de forte carga decisória. Não existia nada que nos forçava a escolher república ou monarquia, por isso a escolha foi apenas política. A) REPUBLICA: por tempo, eleição, alternância, responsabilidade do presidente, forma de governo: garantir liberdade, separação dos poderes, B) MONARQUIA: Vitalício, hereditariedade, eleição, vigora a irresponsabilidade do monarca C) FEDERAÇÃO O Estado federal é uma espécie do gênero Formas de Estado, forma oposta o Estado unitário, é…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS O habeas corpus tem origem no Direito Romano, onde era permitido aos cidadãos o direito de reclamar para que os homens fossem livres quando detidos ilegalmente. A Carta Magna de 1215, que por influência dos barões foi outorgada pelo Rei João Sem Terra, na Inglaterra, é apontada por diversos autores como a principal origem do habeas corpus que nasceu como uma forma de controlar o abuso de poder e o autoritarismo. Trata-se de…