Segurança Jurídica E Processo Recurso Ação Rescisória E Coisa Julgada

depósito prévio: despesas ao final do processo .................................13 5. Da representação jurídica da fazenda pública ......................................................14 5.1. Inexigibilidade do instrumento de mandato ........................................................15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória......................................

Excelência com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, propor a presente: AÇÃO RESCISÓRIA Em face da Empresa CONSTRUCASA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 11.222.0001-44, com sede à Avenida Higienópolis nº 4020, na cidade de Londrina-PR, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos: I – DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA: A presente ação tem como objeto rescindir à R. sentença prolatada nos autos de ação de cobrança sob nº 0000123-40.2011.8.16.1890, e que transitou…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Pâmella Alves Morás Poços de Caldas 2013 Pâmella Alves Morás RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Poços de Caldas

consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de o juízo reconhecer que…

Processo nos tribunais: • A organização judiciaria brasileira • Órgãos de sobreposição • Os tribunais inferiores • Funções dos tribunais superiores; julgar recurso, duplo grau obrigatório, competência originaria e incidentes processuais. • Premissas que levaram à previsão dos recursos O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É GARANTIA CONSTITUCIONAL? RESPOSTA: NÃO PREVISAO CONSTITUCIONAL INCIDENTES PROCESSUAIS : CONTROLE DE CONSTITUC. : * PREVIO: VETO OU CCJ

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN:…

que verificada antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e…

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

| |A reforma do Código de Processo Civil. Análise da redação de alguns dos novos dispositivos que estão sendo elaborados pela Comissão especialmente designada para a | |criação do novo Código de Processo Civil | |